PORTARIA Nº 03/2019/SEMEC
29 de Novembro de 2019
PORTARIA Nº 03/2019/SEMEC
Dispõe sobre o Calendário Escolar das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº. 9.394/1996, considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para Educação Infantil e Fundamental deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 (oitocentos) horas e máxima de 880 horas anuais, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 2º Os diretores das unidades escolares e o respectivo Conselho Escolar (APM), na elaboração do calendário do ano letivo de 2020, deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e encaminhá-lo a Assessoria Pedagógica para análise, acompanhamento e deferimento, no caso da zona rural.
Art. 3º Os diretores das escolas do campo deverão considerar as datas já elaboradas com a SEDUC visto a compatibilização do calendário das unidades escolares quanto a data de início e término do ano letivo, bem como, as férias regulamentares previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades.
Art. 4º Estabelecer o início do ano letivo em 10/02/2020 e o término 18/12/2020 nas unidades escolares municipais da zona urbana e rural.
Art. 5º Determinar que as férias dos professores da Educação Infantil e Fundamental serão:
Parágrafo único. No término do 1º semestre letivo, de 17/07/2020 a 31/07/2020, haverá um período de 15 dias de férias escolares destinadas somente aos alunos e professores em sala de aula.Art. 6º Para atender a organização escolar própria da educação da zona rural, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação do ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horário anual, devendo a equipe gestora encaminhá-lo à Assessoria Pedagógica/SEMEC para acompanhamento e homologação.
Art. 7º Determinar que, após o término das férias, referente ao período 2019/2020, os profissionais da Educação Infantil, Ensino Fundamental da Rede Municipal, efetivo ou da seletiva ou estabilizados, deverá retornar, no dia 27/01/2020,as atribuições funcionais na sua unidade escolar de lotação para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo de 2020, auxiliar a Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, no processo de composição do quadro de pessoal e demais atividades pertinentes.
Parágrafo único: Os profissionais da educação(professores e TDI) que foram chamados e exerceram a função ,pelo processo seletivo de provas e títulos, em 2019, farão atribuição no plenário da Prefeitura Municipal.
Art. 8º Os professores deverão entregar até o prazo máximo de 18 de dezembro de 2020, os dados da vida acadêmica dos alunos no diário de classe, possibilitando a secretaria escolar fazer a organização dos documentos para o fechamento do ano letivo de 2020
Art. 9º Para a realização da matrícula dos alunos integrantes do quadro da escola, a equipe gestora deverá divulgar amplamente o período de renovação da mesma usando todos os meios de comunicação disponíveis, para que os pais e/ou responsáveis compareçam na unidade escolar nas datas estipuladas, afim da renovação da matrícula, para o Pré Escola e Séries Iniciais (até o 2º ano) no Centro de Educação Básica Municipal Maria Honorata de Campos e (até o 5º ano) na Escola Municipal Dalci Cândida de Souza, até o a Escola Municipal Marechal Cândido Rondon, Escola Municipal Zeferino Dorneles Costa (Pré Escola e 1º ao 5º ano) e Escola Municipal Indígena Cel. Olavo Mendes Duarte da Pré Escola até o 9º ano.
§ 1º Mediante ficha de matrícula do aluno na respectiva unidade escolar, deverá proceder ao levantamento da demanda de novos alunos para estas faixas etárias para disponibilizar a quantidade de turmas e de salas de aulas disponíveis, até o dia 16/12/2019.
§ 2º As matrículas de novos alunos (aqueles que não constam na unidade escolar) será no período de 03/01/2020 a 16/01/2020.
§ 3º As matrículas realizadas após esta data deverão ser inclusas nas turmas já existentes, desde que tenham vagas.
§ 4º A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas que serão compostas para atribuição, de acordo com as matrículas constantes no sistema.
§ 5º No ato da matrícula ou da renovação da matrícula, o aluno com necessidade educacional especial atendido na sala de recursos multifuncionais contará com duas matrículas no sistema da secretaria da escola, sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na sala de recursos multifuncionais, na escola onde houver.
§ 6º Os alunos com idade acima de 15 anos, cursando o Ensino Fundamental deverão ser atendidos preferencialmente em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.
Art. 10. Para a matrícula dos alunos transferidos para outra rede de ensino, deverão ser orientados a ter CPF, comunicando com antecedência aos pais ou responsáveis, caso a escola não for mais ofertar as séries finais, como também buscando informações de qual escola poderá recepcionar esses alunos.
Art. 11. Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho dos profissionais efetivos e/ou estáveis, as turmas deverão ter vigência com data início em 10/02/2020 e término em 18/12/2020.
Parágrafo único. Os dados de matrículas informados serão considerados oficiais para repasses de recursos financeiros do Programa Mais Educação, Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), dedicação exclusiva de diretor, coordenador e secretário escolar, conforme a Lei Municipal nº. 1.197/2011.
Art. 12. Compete a Assessora Pedagógica acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.
Art. 13. Os casos omissos serão solucionados pela SEMEC.
Art. 14. Esta Portaria entre em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nobres/MT, aos 26 de novembro de 2019.
EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON
Secretária Municipal de Educação
MUNICÍPIO DE NOBRES
Unidade Escolar: _________________________________________________________
Código da escola: _________________
Código da Matrícula: ____________
FICHA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA
Aluno(a): ________________________________________________________________
Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino
Data de nascimento: _____/_____/_________
Naturalidade: ________________________________________________ UF: ________
Nacionalidade: ________________________
Certidão Nasc. (mod. antigo): Nº Termo: ___________ Livro: ________ Folha: _________
Certidão Nasc. (mod. novo): Matrícula: ________________________________________
RG: ________________ Data de Emissão: ____/____/_______ Órgão Exp.: _________
CPF: _____________________________
Telefone: _________________ E-mail: ________________________________________
Nome da mãe: ___________________________________________________________
Nome do pai: ____________________________________________________________
Endereço: _________________________________________________ nº ___________
Bairro: ______________________________ Cidade: _________________ UF: _______
O(a) aluno(a) possui Deficiência?
( ) Não ( ) Sim. Qual: ___________________________________________
Tipo sanguíneo: _______________
CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA PELO PAI OU RESPONSÁVEL:
Venho através deste confirmar a renovação de matrícula para o(a) aluno(a) supracitado(a), na ________________________________ no ano de 2019, declarando estar de acordo (etapa/ensino/modalidade) com as disposições do Regimento Escolar da Unidade Escolar e demais normas complementares.
Nobres/MT, _____/______/___________.
____________________________________________
Assinatura dos Pais ou Responsáveis
____________________________________________
Assinatura do(a) Secretário(a)