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Pref. Terra Nova do Norte

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado por suas Advogadas Municipais, Dra. Aline Alencar de Oliveira, OAB/MT 16.037 e Hellen Mariane Moraes, OAB/MT 26.297,

NOTIFICADO(A): GENIVALDO GOMES - ME, inscrita no CNPJ nº 07.233.375/0001-10, com sede a Avenida Norberto Schwantes, nº 750, Centro, Terra Nova do Norte/MT, CEP 78505-000, através de seu representante legal, Sr. GENIVALDO GOMES.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:

NOTIFICAÇÃO

A Empresa notificada foi vitoriosa em Processo Licitatório, que deu origem ao Contrato nº 45/2015, a fim de executar a construção da obra da Unidade de Apoio à Distribuição da Agricultura Familiar – UADAAF.

Conforme ofício nº 63/2019/DE, a empresa responsável pela obra já fora notificada em outro momento, contudo, sem êxito.

Segundo informações, a cobertura da edificação possui problemas e está possibilitando a entrada de água na edificação, por goteiras e infiltrações. Ainda, esses problemas estão danificando os móveis que guarnecem o local.

Dessa forma, a empresa ora notificada, desrespeitou o que preconiza o Código Civil, em seu artigo 618, in verbis:

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.

Assim entende o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Acórdão nº 530/2016 do Tribunal Pleno, vejamos:

“Contrato. Obras. Necessidade de inspeções periódicas. Garantia quinquenal.

A Administração Pública tem o dever de realizar inspeções técnicas periódicas durante e após o término das obras contratadas, de maneira a avaliar, tempestivamente, a qualidade, o desempenho, a durabilidade e a robustez da construção e de providenciar as medidas corretivas e responsabilizadoras que se fizerem necessárias, em consonância com o artigo 618 do Código Civil Brasileiro e a Orientação Técnica nº 3/2011 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop)”. (grifos nossos).

Diante dessas circunstâncias, deve a Administração Pública se precaver, realizando inspeções após o término da construção das obras. Verificando, ainda, não somente os aspectos relacionados às garantias, mas também aos fatores que podem comprometer a curto, médio ou longo prazo, o seu funcionamento.

Cabe destacar ainda que o procedimento de inspeção técnica é recomendável para identificação de vícios construtivos aparentes ou redibitórios, avaliação das causas dos defeitos encontrados, estudo das consequências com o objetivo de prevenção de danos, análise das possíveis maneiras de recuperação das estruturas afetadas, além de fundamentar eventual notificação ao executor da necessidade de correção dos problemas observados no empreendimento.

Assim, considerando as correções que se fazem necessárias, devidamente certificadas com fotos anexas a esta notificação, NOTIFICAMOS a empresa GENIVALDO GOMES - ME para sanar as pendências descritas no presente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades judiciais e acionamento das autoridades competentes.

Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.

Terra Nova do Norte/MT, 28 de novembro de 2019, às 08h48min.

Aline Alencar de Oliveira Hellen Mariane Moraes

Procuradora Municipal Assessora Jurídica

OAB/MT 16.037 OAB/MT 26.297