PORTARIA Nº. 05/2019/SEMEC
29 de Novembro de 2019
PORTARIA Nº. 05/2019/SEMEC
Dispõe sobre registro de Assiduidade dos Profissionais da Educação Básica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei Municipal nº. 1.197, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nobres.
RESOLVE:
Art. 1º Disciplinar o registro de assiduidade dos Profissionais da Educação Básica lotados nas unidades escolares e demais unidades pertencentes à SEMEC.
§ 1º. O registro de assiduidade do servidor deverá ser feito em ponto biométrico digital instalado na unidade escolar.
§ 2º. O ponto biométrico digital será permitido somente ao profissional detentor do cargo.
§ 3º. Os profissionais da educação que trabalham em prédio diverso da unidade escolar e/ou que não possua relógio de ponto eletrônico instalado deverão registrar o sua presença no ponto na sede da Prefeitura.
Art. 2º Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor será considerado:
| Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
| 20 horas | Se 13 horas | Igual a 7 horas |
| 20 horas | Se 14 horas | Igual a 6 horas |
Parágrafo único. A jornada de trabalho do professor no exercício de outras funções, fora da regência de sala de aula, ou em readaptação de função, será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º A jornada de trabalho do profissional administrativo será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º Os professores efetivos e contratados temporariamente deverão cumprir integralmente a carga horária atribuída em regência de classes e/ou aulas.
Art. 5º Além das horas destinadas à sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores efetivos o período destinado à hora-atividade.
§ 1º. Entende-se por hora atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º. A hora atividade deverá ser cumprida integralmente em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o atendimento ao aluno, conforme Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, com o acompanhamento da equipe pedagógica, em horário de funcionamento da escola.
§ 3º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:
a) Atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar; b) Participação no Projeto de Formação Continuada e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional; c) Preparação e avaliação do trabalho didático, incluindo o Diário de Classe; d) Atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, assembleias e outros e à articulação com a comunidade.§ 4º. O professor com atribuição em Programas deverá cumprir integralmente a carga horária e registrar frequência em ponto biométrico digital.
Art. 6º O profissional administrativo (Técnico e apoio Administrativo Educacional) efetivo ou contratado temporariamente deverá cumprir a carga horária de 06 horas diárias, em apenas um turno de funcionamento da unidade escolar, EXCETO profissionais que atuam nas bibliotecas que deverão distribuir a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da unidade escolar.
Art. 7º O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar e administrativa será acompanhado pela Equipe Gestora e pela Assessoria Pedagógica Municipal.
Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho dos servidores de Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional, em readaptação de função e servidores em atribuição de função (Diretor, Coordenador Pedagógico, Professor e Secretário Escolar) ficará sob a responsabilidade do Secretário Escolar.
Art. 8º O profissional da educação que se ausentar das atividades do cargo, docência ou hora atividade, sem justificativa legal, terá o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicará em desconto proporcional em seus subsídios.
§ 1º. As faltas injustificadas, além do registro no livro de assiduidade, deverão ser encaminhadas até o décimo dia de cada mês.
§ 2º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio, na proporção de um mês para cada cinco faltas.
§ 3º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 9º O desconto na folha de pagamento das faltas injustificadas terá como parâmetro:
I- Para desconto de faltas injustificadas do professor em regência e hora atividade, será utilizada como parâmetro a hora aula. II- Para desconto de faltas injustificadas do professor em situação de dedicação exclusiva fora da regência de sala de aula, em readaptação profissional ou no exercício de outras funções, será utilizado como parâmetro o dia de registro da ausência; III- Para desconto de faltas injustificadas do servidor administrativo, será utilizado como parâmetro o dia de registro da ausência.Art. 10. Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço de acordo com a legislação vigente.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMEC.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Nobres/MT, aos 26 de novembro de 2019.
EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON
Secretária Municipal de Educação