ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 066/2019
29 de Novembro de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 058/2019
Pregão Presencial n° 066/2019
Vigência: 12 (doze) meses
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá, de um lado o MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS e inscrito no CPF n° 411.269.551-91, doravante e denominado “MUNICIPIO” e do outro lado a empresa DOUGLAS E. C. MONTEIRO EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 32.534.923/0001-10, situada na Rua F, Quadra 04, n° 02, bairro: Jardim Presidente II, CEP: 78.090-205, Cuiabá – MT, neste ato representada por seu proprietário Douglas Edgard Correa Monteiro, portador do RG n° 16011902 SEJUSP – MT e inscrito no CPF sob n° 731.718.321-00, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei Federal 10.520/02, Decretos Municipais n° 001/2010 e 081/2015, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços no Município de Itanhangá e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n° 066/2019, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal n° 7.892/13 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO E DOS PREÇOS
1.1. A presente ata tem por objeto “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ar condicionado, relógio ponto, equipamentos de informática e periféricos visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá-MT”, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, abaixo especificados, conforme abaixo descritos:
1.2. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:
| Item | Descrição | Marca | Qtde | Und | Valor Unit. | Valor Total | |
| 01 | MICROCOMPUTADOR - COM PROCESSADOR INTEL CORE I5-8400, HD 1TB, MEMORIA 8GB DDR4, COM MONITOR 21,5", WINDOWS 10 PROFISSIONAL 64 BITS ORIGINAL, COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES : COR: PRETA, TECLADO USB ERGONOMICO PADRAO ABNT2, MOUSE OPTICO 1200DPI USB, MONITOR 21,5" LED FULL HD COM PORTA VGA/DVI E HDMI OU SIMILAR, PROCESSADOR DE 8ª GERACAO DO PROCESSADOR INTEL® CORE I5-8400 (2.8GHZ EXPANSIVEL ATE 4GHZ, CACHE DE 9 MB) OU SIMILAR, SISTEMA OPERACIONAL: WINDOWS 10 PROFESSIONAL, 64 BITS EM PORTUGUES (BRASIL), MEMORIA RAM 8GB, DDR4, 2400MHZ, DISCO RIGIDO (HD): 1TB (7200 RPM), PLACA-MAE COMPATIVEL COM OS COMPONENTES CITADOS ACIMA E QUE CONTENHA AS ESPECIFICACOES DESCRITAS A SEGUIR: PORTAS FRONTAIS: 2 PORTAS USB 3, 1 ENTRADA DE MICROFONE, 1 ENTRADA DE FONE DE OUVIDO, PORTAS TRASEIRAS: 4 PORTAS USB 3, 2 PORTAS USB 2.0, 1 ENTRADA HDMI, UNIDADE OPTICA: GRAVADOR E LEITOR DE CD/DVD, AUDIO: PLACA DE SOM INTEGRADA, CONECTIVIDADE: PLACA DE REDE WIRELESS 802.11N. | CAPITALPC CORE i5-8400 MONITOR 21,5 AOC | 42 | Und | R$ 3.040,00 | R$ 127.680,00 | |
| Valor total dos itens: R$ 127.680,00 (cento e vinte e sete mil seiscentos e oitenta reais). | |||||||
2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de 28/11/2019 até 28/11/2020.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Itanhangá não será obrigado a contratação, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. A aquisição decorrente desta Ata será observada, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
3. DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos corresponderão aos produtos efetivamentos entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação, mediante apresentação das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas, e serão efetuados através de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme disponibilidade financeira do órgãos, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante.
3.2. A detentora da Ata deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no “item 3.1.”, devendo a DETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade.
3.3. O CNPJ da licitante constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.4. A Licitante vencedora deverá apresentar a Nota Fiscal, correspondente à entrega do produto entregue, com todos os campos preenchidos, sem rasuras devendo ainda estar acompanhada da cópia da Nota de Autorização de Despesa (NAD) autorizadas pela Secretaria Municipal solicitante
3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção montária.
3.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;
3.7. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas, simultaneamente, com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
3.9. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO
4.1. Os produtos deverão ser entregues/fornecidos em até 10 (dez) dias úteis, nas quantidades solicitadas, mediante apresentação da NAD (Nota de Autorização de Despesa), conforme a necessidade das Secretarias Municipais, sendo que a solicitante estabelecerá em comum acordo com a a detentora da ata os horários e locais de entrega;
4.1.1. O Local de entrega dos objetos desta licitação deverão ser entregues de acordo com as necessidades da contratante, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, na Avenida Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP 78.579-000, com frete e descarga às expensas da contratada, de segunda a sexta feira das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas (horário local), estando sujeito a conferência, ou em outro local dentro do perímetro urbano de Itanhangá de acordo com a necessidade da Administração.
4.2. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
4.2.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
4.3. Os contratos de aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Autorização de Despesa (NAD) pela detentora;
4.3.1. O prazo para a retirada da nota de autorização de fornecimento, será de até 02 (dois) dias úteis contados da ciência da convocação;
4.4. Apresentada a Nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos produtos, conferindo as quantidades solicitadas e entregues, apresentação das certidões de regularidade fiscal, encaminhando os documentos para
4.5. Todas as despesas de seguro, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento serão responsabilidade da DETENTORA DA ATA;
4.6. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de autorização de despesa (NAD), deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
4.5. Se durante do prazo de validade da ata, os produtos entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes do Município, este estabelecerá, em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco;
4.6. Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.6.1. Ficará a cargo da Detentora da Ata todas as despesas com a entrega dos itens no local indicado pela secretaria solicitante, incluindo a troca dos que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.
4.6.2. Em caso de recusa dos produtos pelas secretarias do Município de Itanhangá-MT, será lavrado o Termo de Recuso no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoantes o que dispõe no Art. 69 da Lei n° 8.666/93);
4.7. A DETENTORA DA ATA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos itens prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta;
4.8. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta;
4.9 Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.9.1. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de produtos de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.
4.10. Reserva-se a Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT o direito de não aceitar os produtos cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou que não estejam adequadas as especificações do edital.
5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA:
5.1.2. A empresa detentora do registro de preço deverá receber a respectiva solicitação/requisição, sob pena de decair do direito à ou entrega dos materiais, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a solicitação/requisição, a empresa obriga-se a:
a) É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital; b) Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida pelo MUNICÍPIO e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais; c) Fornecer os produtos objeto desta Ata, nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação; d) Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.; e) Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações; f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; g) Obedecer rigorosamente à Nota de Autorização de Despesa quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades; h) A DETENTORA DA ATA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato; i) A DETENTORA DA ATA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal; j) Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; k) Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; l) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência; m) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; n) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; o) A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; p) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; q) Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; r) Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto; s) O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; t) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, bem como de quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; u) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; v) Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a detentora da ata se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante; w) A detentora da ata reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/93;5.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
5.2.1. Uma vez firmada a ata de registro de preços, o Município se obriga a:
a) Emitir Nota de Autorização de Despesa, no valor e quantidades a serem adquiridas/contratada;
b) Convocar a detentora da ata para a retirada da Nota de Autorização de Despesa dos itens licitados no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
c) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;
d) Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação;
e) Observar que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada;
f) Receber ou rejeitar os produtos no todo ou em parte, prestados em desacordo com as obrigações assumidas;
g) Atestar as notas fiscais, mediante efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme Nota de Aturoziação de Despesa (NAD);
h) Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas no Edital, após a entrega dos itens, acompanhados da nota fiscal, devidamente atestada no setor competente, após conferencia dos itens e as quantidades solicitadas;
i) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
j) Prestar á detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária perfeita execução da Nota de Autorização de Despesa;k) Notificar por escrito, a detentora da ata, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto e/ou aplicação de qualquer sanção;
l) Fiscalizar a execução do objeto do contrato. m) Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato; n) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação; o) Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento; p) Rejeitar os itens no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas;q) Aplicar a detentora da Ata as penalidades, quando for o caso;
r) Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.
s) Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
6.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.
6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
6.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
6.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro
6.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
6.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
6.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
6.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
6.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
7. DAS PENALIDADES
7.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
7.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
7.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. j) Declaração de Inidoneidade.7.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, devidamente fundamentado.
7.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A ata poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.
8.2. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.2.1. A detentora não retirar qualquer Nota de Autorização de Despesa, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
8.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
8.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
8.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
8.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificadas pela Administração.
8.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
8.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
8.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra o motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público;
11. DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n° 8.666/93.
11. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. A presente ata de registro de preços obedece aos termos do Edital do Pregão Presencial n° 066/2019, bem como Proposta de Preços apresentada pela detentora da ata e ao que determina a Lei Federal 8.666/93, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal n° 081/2015, bem como alterações posteriores.
12. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.
13. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14. DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. O Município de Itanhangá-MT, promoverá a publicação resumida da presente Ata de Registro de preços na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o Art. 61 da Lei Federal n° 8.666/93;
15. DO FORO
15.1. Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Tapurah-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
DOUGLAS E. C. MONTEIRO EIRELI – ME
Douglas Edgard Correa Monteiro - Proprietário
CONTRATADA
Testemunhas:
| _______________________________ Nome: CPF: | ___________________________ Nome: CPF: |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 059/2019
Pregão Presencial n° 066/2019
Vigência: 12 (doze) meses
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá, de um lado o MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS e inscrito no CPF n° 411.269.551-91, doravante e denominado “MUNICIPIO” e do outro lado a empresa FERRARI CELL LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n°11.350.664/0001-05, situada na Av. Mato Grosso, n° 539N, bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juina – MT, neste ato representada por seu sócio administrador Wanderlei Ferrari, portador do RG n° 41214597 SSP/PR e inscrito no CPF sob n° 550.012.119-72, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei Federal 10.520/02, Decretos Municipais n° 001/2010 e 081/2015, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços no Município de Itanhangá e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n° 066/2019, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal n° 7.892/13 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO E DOS PREÇOS
1.1. A presente ata tem por objeto “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ar condicionado, relógio ponto, equipamentos de informática e periféricos visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá-MT”, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, abaixo especificados, conforme abaixo descritos:
1.2. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:
| Item | Descrição | Marca | Qtde | Und | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | ADAPTADOR WIRELESS USB (5 DBI): -INTERFACE: USB-PADRÕES WIRELESS: IEEE 802.11N, IEEE 802.11G, IEEE 802.11B-TIPO DE ANTENA: 2*DETACHABLE OMNI DIRECTIONAL (RP-SMA) – TAXA DE SINAL: TX ATÉ 150MBPS, RX ATÉ 300MBPS -GANHO DE ANTENA: 5DBI | MULTILASER – RE034 | 98 | Und | R$ 78,00 | R$ 7.644,00 |
| 02 | CABO HDMI (HIGH DEFINITION MULTIMEDIA INTERFACE), TIPO HDMI MACHO X MACHO, COMPRIMENTO DE 15 METROS, PARA TRANSMISSAO DE DADOS DE VIDEO DIGITAL E AUDIO DIGITAL MULTI-CANAL DE ALTA DEFINICAO | HITTO | 23 | Und | R$ 72,00 | R$ 1.656,00 |
| 03 | CABO PAR TRANÇADO - PARA CONEXÃO DE REDE, CAIXA DE CABO DE REDE, CABO UTP CATEGORIA 5, NA COR AZUL, TAMANHO MINIMO DE 305 METROS. | ELGIN – CAT5E | 15 | Und | R$ 219,00 | R$ 3.285,00 |
| 04 | CAIXA DE SOM PARA MULTIMIDIA - POTENCIA 3W RMS, ALIMENTACAO USB, COM BOTAO LIGA E DESLIGA E BOTAO DE CONTROLE DE VOLUME. | MULTILASER – SP144 | 76 | Und | R$ 33,40 | R$ 2.538,40 |
| 05 | DISCO RIGIDO - HD TIPO SATA II, CAPACIDADE 2 TB (2000GB),5.400 RPM, GARANTIA DE 01 ANO | WESTERN DIGITAL WD20PURZ | 21 | Und | R$ 313,00 | R$ 6.573,00 |
| 06 | FONTE DE ALIMENTACAO PARA MICROCOMPUTADOR - FONTE ATX 24 PINOS, POTENCIA 200W, TENSAO BIVOLT | FORTREK – PWS2003 | 59 | Und | R$ 63,00 | R$ 3.717,00 |
| 07 | GABINETE PARA MICROCOMPUTADOR - DO TIPO TORRE COM 3 BAIAS, FONTE DE ALIMENTACAO DE 200W, COM 01 ANO DE GARANTIA. | EVUS G3-11P E BAIAS | 30 | Und | R$ 350,00 | R$ 10.500,00 |
| 08 | MEMORIA DDR3 1333MHZ CAPACIDADE: 8GB; LATENCIA: CL = 9; VELOCIDADE: DDR3 1333MHZ; TENSAO: 1.5V; (240 PINOS). | KINGSTON PC DDR3 KVR1333D3N9/8G | 30 | Und | R$ 204,00 | R$ 6.120,00 |
| 09 | MEMORIA DDR4 2400MHZ CAPACIDADE: 8GB; LATENCIA: CL =14-15; VELOCIDADE: DDR4 2400MHZ; TENSAO: 1.2V; (288 PINOS). | MARKVISION - MVD48192MLD-24 | 29 | Und | R$ 248,00 | R$ 7.192,00 |
| 10 | MONITOR DE VIDEO - LED 18.5" MODELO: E970SWNL, TIPO DE PAINEL: LED ,TAMANHO DO PAINEL: 18,5" WIDESCREEN , TAMANHO DA IMAGEM VISIVEL (DIAGONAL): 47,0 CM , PIXEL PITCH: 0,3 MM , CONTRASTE ESTATICO: 1.000:1, FREQUENCIA DO PAINEL: 60 HZ TRATAMENTO DA TELA: ANTI-REFLEXIVO ANGULO DE VISAO HORIZONTAL: 90º CONTRASTE (DINAMICO): 20.000.000:1, ANGULO DE VISAO VERTICAL: 50º, BRILHO: 200 CD/M2 RESOLUCAO MAXIMA: 1366 X 768 @ 60 HZ (HD) TEMPO DE RESPOSTA: 5 MS RESOLUCAO RECOMENDADA: 1366 X 768 @ 60 HZ (HD) SUPORTE DE CORES: MAIOR QUE 16 MILHOES VGA: 1. | AOC - E970SWNL | 38 | Und | R$ 459,00 | R$ 17.442,00 |
| 11 | MOUSE PAD COM APOIO DE PUNHO EM GEL ALCOCHOADOR FIRME, CONFECCIONADO EM TECIDO, TELA SUAVE E SEDOSA, MEDINDO APROXIMANDAMENTE 25CM X 20CM, NA COR PRETO. EMBALAGEM CONTENDO 01 UNIDADE. | MAXPRINT - 60448-4 | 50 | Und | R$ 26,00 | R$ 1.300,00 |
| 12 | MOUSE USB: TIPO ÓPTICO, ESFERA DE ROLAGEM, CONECTOR USB, RESOLUCAO 800DPI, 03 BOTÕES COM SCROLL, LED LUMINOSO, COMPATIBILIDADE: PLATAFORMA E WINDOWS E LINUX, EMBALADO EM CAIXA APROPRIADA. | MULTILASER - MO179 | 122 | Und | R$ 21,00 | R$ 2.562,00 |
| 13 | NO-BREAK - ALIMENTADOR AUTOMATICO DE TENSAO, NOBREAK MICROPROCESSADO, ENTRADA BI-VOLT AUTOMATICO, POTENCIA MAXIMA DE SAIDA 3200 VA/2560W, FATOR DA POTENCIA 0,8, NOMINAL 115-127/220V, MAXIMA DE TENSAO COM CARGA MAXIMA RESISTIVA: 98 A 139V (ENTRADA 115-127V) E 180 A 260V (ENTRADA 220V),NOMINAL DE 60HZ, FAIXA DE FREQUENCIA ADMISSIVEL + OU - 5% E CONEXAO BARRAS DE TERMINAIS (BORNES),CONEXAO DE SAIDA 12 TOMADAS PADRAO NBR14136 E BARRAS DE TERMINAIS (BORNES) E RENDIMENTO A PLANA CARGA DE 90%, SAIDA 110, REGULACAO ESTATICA + OU - 1%, RELACAO DINAMICA <4% E FREQUENCIA 60HZ + OU - 0,5%, PROTECAO SUB E SOBRETENSAO, SOBRECARGA, CURTO CIRCUITO E SOBREAQUECIMENTO, LEDS DE PROTECAO, ATENCAO E FUNCIONAMENTO NORMAL, LED DE INDICACAO DE CONSUMO DE CARGA NA RECARGA DA BATERIA, AUDIOVISUAIS (SONORO E LEDS) ANTES E APOS ALGUM EVENTO, TENSAO DO BANCO DE BATERIAIS EXTERNO 192 VDC, TEMPO DE RECARGA DAS BATERIAIS INTERNAS 10 HORAS E O NOBREAK DEVE FORNECER TEMPO DE 90 MINUTOS A MEIA CARGA, AUTOMATICA, MANTEM AS BATERIAS EM PLENA CARGA, GABINETE NO MESMO PADRAO DO UPS OU INTERNAMENTE AO MESMO, AUTOMATICO E MANUAL, BOTAO LIGA/DESLIGA EXTERNO, ACOMPANHA CABOS E MANUAL, GARANTIA DO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO PARA TODO O CONJUNTO DE NO MINIMO 12 MESES. | TS SHARA UPS PROFESSIONAL 3200VA | 04 | Und | R$ 2.850,00 | R$ 11.400,00 |
| 14 | NO-BREAK - FINALIDADE: MANUTENCAO DE CARGA ININTERRUPTA DE ENERGIA, TIPO NOBREAK, 1200 VA, INCLUINDO BATERIA , NOBREAK INTERATIVO COM REGULAÇÃO ON-LINE, MICROPROCESSADOR: RISC DE ALTA VELOCIDADE COM MEMÓRIA FLASH, DC START: PERMITE SER LIGADO NA AUSÊNCIA DE REDE ELÉTRICA, AUTOTESTE: AO SER LIGADO REALIZA TESTE DOS CIRCUITOS INTERNOS E BATERIAS, MODELO BIVOLT: AUTOMÁTICO DE ENTRADA 115-127/220V COM SAÍDA 115V, MODELO MONOVOLT: ENTRADA 115/127V COM SAÍDA 115V, TOMADAS: 04 OU 06 NO PADRÃO NBR 14136, LED COLORIDO: INDICA O MODO DE OPERAÇÃO DO NOBREAK, BOTÃO: LIGA/DESLIGA TEMPORIZADO COM FUNÇÃO MUTE, FUSÍVEL: PORTA FUSÍVEL EXTERNO COM UNIDADE RESERVA, GARANTIA DE 12 MESES. | TS SHARA POWER UPS 1200VA | 29 | Und | R$ 498,00 | R$ 14.442,00 |
| 15 | NOTEBOOK - COM PROCESSADOR INTEL CORE I5 7200U, 7ª GERACAO, 2 NUCLEOS, 2.5 GHZ EXPANSIVEL ATE 3.1GHZ, CACHE DE 3M, MEMORIA RAM 8GB DDR4 2400MHZ; HD DE 1TB; PLACA DE VIDEO DEDICADA AMD RADEON R7M445 2GB GDDR5; TELA 15.6 POLEGADAS RESOLUCAO DE (1366 X 768); TECLADO ABNT2; PLACA DE REDE WIRELESS 1707 802.11 B/G/N; BATERIA DE 3 CELULAS E 42 WH; 2 ALTO-FALANTES OTIMIZADOS COM WAVES MAXXAUDIOPRO; ENTRADAS HDMI E USB; LEITOR DE CARTAO; TOUCH PAD; BIVOLT; GARANTIA DE FABRICA DE 1 ANO; SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 (64 BITS). | DELL - 5278BLK-I5 | 21 | Und | R$ 2.978,00 | R$ 62.538,00 |
| 16 | PROJETOR MULTIMÍDEA PORTÁTIL COM CONTROLE, PROJEÇÃO 3LCD, TECNOLOGIA 3 CHIPS, MONTAGEM FRONTAL, TRASEIRA E TETO, CONFECÇÕES HDMI, VGA, S-VIDEO, USB, 3.500 LUMENS, TAMANHO PROJETADO 30 A 300POL. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS POR ORDEM DE RELEVÂNCIA: 3.500 LÚMENS EM COR E EM BRANCO QUE PERMITE PROJETAR EM AMBIENTES MAIORES E ATÉ COM LUZ ACESA, RESOLUÇÃO WXGA (1280X 800) PARA PROJEÇÕES DE VÍDEOS E IMAGENS NO FORMATO WIDESCREEN, TECNOLOGIA 3LCD PARA UMA EXPERIÊNCIA DE IMAGEM ATÉ 3 VEZES MAIS BRILHANTES, CONECTIVIDADE COMPLETA: 2X HDMI, VGA, VÍDEO COMPOSTO, USB, RS-232C, SAÍDA DE MONITOR E DE ÁUDIO, CONEXÕES DE REDE COM FIO (RJ-45) E SEM FIO (VIA ADAPTADOR OPCIONAL) QUE PERMITE COMPARTILHAR CONTEÚDO ATRAVÉS DO SEU DISPOSITIVO MÓVEL. 6 - LÂMPADA QUE DURA ATÉ 12.000HS NO MODO ECO E 6.000HS NO MODO NORMAL. ´PROJETOR EQUIVALENTE A MARCA EPSON 3500 LUMENS W39OU SUPERIOR. | EPSON W39 | 09 | Und | R$ 3.269,00 | R$ 29.421,00 |
| 17 | SCANNER DE MESA - DIGITALIZADOR DE IMAGENS, COLORIDO, DUPLEX, TIPO: ALIMENTACAO DE FOLHAS, CICLO DE TRABALHO: 30000 PAGINAS/MES, VELOCIDADE DE LEITURA A 150 DPI: PRETO - 30 PPM E COLORIDO - 30 PPM, COM RESOLUCAO OPTICA DE RESOLUCAO OPTICA: 600 DPI, RESOLUÇÃO DE SAIDA: 50 A 600 DPI, COM ESCALA DE CINZA: 1024 NIVEIS, COLORIDO: 24 BITS, COM INTERFACE PADRAO INTERFACE: ULTRA SCSI, USB 2.0 HI-SPEED, COMPATIBILIDADE: PLATAFORMA WINDOWS, COM ACOMPANHA: CABO, MANUAL TECNICO, SOFTS E DRIVERS DE INSTALACAO E DIGITALIZACAO. | EPSON - ES400 | 02 | Und | R$ 2.870,00 | R$ 5.740,00 |
| 18 | SERVIDOR TORRE PROCESSADOR: 1º PADRÃO INTEL XEON E5-2620V3 SIX CORE 2.4 GHX 16GB MEMORIA RAM HD 2 TB. CACHE 15M GABINETE: TORRE 4U MEMÓRIA: 1 X MODULO DE 16 GB DDR 4 2133 MHZ ECC REG RDIMM (INSTALADO) SUPORTE ATÉ 256 GB ( 16 MÓDULOS DE 16) RDIMMS UTILIZANDO OS DOIS PROCESSADOES (8 SLOTS POR PROCESSADOR) SUPORTA ATÉ 512 GB (16 MÓDULOS DE 32 GB) LRDIMS UTILIZANDO OS DOIS PROCESSADORES (8 SLOTS POR PROCESSADOR) MEMÓRIAS COMPATÍVEIS. SEM SISTEMA OPERACIONAL, COM GARANTIA DE 12 MESES. | LENOVO ST50 THINKSYSTEM | 02 | Und | R$ 8.750,00 | R$ 17.500,00 |
| 19 | TECLADO PARA MICROCOMPUTADOR - TECLADO ALFANUMERICO USB, COM 110 TECLAS OU MAIS SEGUINDO PADRAO ABNT2, TECLAS MACIAS E SILENCIOSAS, NA COR PRETA, COM GARANTIA DE 12 MESES | MULTILASER TC125 | 86 | Und | R$ 26,00 | R$ 2.236,00 |
| 20 | TESTADOR DE CABO DE REDE - TIPO TESTADOR DE PORTA, PADRÃO DE CABOS PASSIVEIS: CABO USB, COMPATIBILIDADE COM CONECTORES RJ11 E RJ 45. | KNUP - KPM0002 | 03 | Und | R$ 90,00 | R$ 270,00 |
| Valor total dos itens: R$ 214.076,40 (duzentos e quatorze mil setenta e seis reais e quarenta centavos). | ||||||
2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de 28/11/2019 até 28/11/2020.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Itanhangá não será obrigado a contratação, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. A aquisição decorrente desta Ata será observada, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
3. DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos corresponderão aos produtos efetivamentos entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação, mediante apresentação das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas, e serão efetuados através de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme disponibilidade financeira do órgãos, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante.
3.2. A detentora da Ata deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no “item 3.1.”, devendo a DETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade.
3.3. O CNPJ da licitante constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.4. A Licitante vencedora deverá apresentar a Nota Fiscal, correspondente à entrega do produto entregue, com todos os campos preenchidos, sem rasuras devendo ainda estar acompanhada da cópia da Nota de Autorização de Despesa (NAD) autorizadas pela Secretaria Municipal solicitante
3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção montária.
3.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;
3.7. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas, simultaneamente, com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
3.9. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO
4.1. Os produtos deverão ser entregues/fornecidos em até 10 (dez) dias úteis, nas quantidades solicitadas, mediante apresentação da NAD (Nota de Autorização de Despesa), conforme a necessidade das Secretarias Municipais, sendo que a solicitante estabelecerá em comum acordo com a a detentora da ata os horários e locais de entrega;
4.1.1. O Local de entrega dos objetos desta licitação deverão ser entregues de acordo com as necessidades da contratante, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, na Avenida Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP 78.579-000, com frete e descarga às expensas da contratada, de segunda a sexta feira das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas (horário local), estando sujeito a conferência, ou em outro local dentro do perímetro urbano de Itanhangá de acordo com a necessidade da Administração.
4.2. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
4.2.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
4.3. Os contratos de aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Autorização de Despesa (NAD) pela detentora;
4.3.1. O prazo para a retirada da nota de autorização de fornecimento, será de até 02 (dois) dias úteis contados da ciência da convocação;
4.4. Apresentada a Nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos produtos, conferindo as quantidades solicitadas e entregues, apresentação das certidões de regularidade fiscal, encaminhando os documentos para
4.5. Todas as despesas de seguro, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento serão responsabilidade da DETENTORA DA ATA;
4.6. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de autorização de despesa (NAD), deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
4.5. Se durante do prazo de validade da ata, os produtos entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes do Município, este estabelecerá, em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco;
4.6. Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.6.1. Ficará a cargo da Detentora da Ata todas as despesas com a entrega dos itens no local indicado pela secretaria solicitante, incluindo a troca dos que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.
4.6.2. Em caso de recusa dos produtos pelas secretarias do Município de Itanhangá-MT, será lavrado o Termo de Recuso no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoantes o que dispõe no Art. 69 da Lei n° 8.666/93);
4.7. A DETENTORA DA ATA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos itens prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta;
4.8. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta;
4.9 Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.9.1. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de produtos de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.
4.10. Reserva-se a Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT o direito de não aceitar os produtos cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou que não estejam adequadas as especificações do edital.
5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA:
5.1.2. A empresa detentora do registro de preço deverá receber a respectiva solicitação/requisição, sob pena de decair do direito à ou entrega dos materiais, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a solicitação/requisição, a empresa obriga-se a:
a) É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital; b) Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida pelo MUNICÍPIO e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais; c) Fornecer os produtos objeto desta Ata, nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação; d) Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.; e) Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações; f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; g) Obedecer rigorosamente à Nota de Autorização de Despesa quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades; h) A DETENTORA DA ATA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato; i) A DETENTORA DA ATA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal; j) Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; k) Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; l) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência; m) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; n) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; o) A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; p) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; q) Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; r) Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto; s) O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; t) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, bem como de quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; u) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; v) Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a detentora da ata se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante; w) A detentora da ata reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/93;5.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
5.2.1. Uma vez firmada a ata de registro de preços, o Município se obriga a:
a) Emitir Nota de Autorização de Despesa, no valor e quantidades a serem adquiridas/contratada;
b) Convocar a detentora da ata para a retirada da Nota de Autorização de Despesa dos itens licitados no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
c) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;
d) Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação;
e) Observar que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada;
f) Receber ou rejeitar os produtos no todo ou em parte, prestados em desacordo com as obrigações assumidas;
g) Atestar as notas fiscais, mediante efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme Nota de Aturoziação de Despesa (NAD);
h) Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas no Edital, após a entrega dos itens, acompanhados da nota fiscal, devidamente atestada no setor competente, após conferencia dos itens e as quantidades solicitadas;
i) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
j) Prestar á detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária perfeita execução da Nota de Autorização de Despesa;k) Notificar por escrito, a detentora da ata, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto e/ou aplicação de qualquer sanção;
l) Fiscalizar a execução do objeto do contrato. m) Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato; n) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação; o) Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento; p) Rejeitar os itens no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas;q) Aplicar a detentora da Ata as penalidades, quando for o caso;
r) Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.
s) Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
6.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.
6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
6.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
6.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro
6.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
6.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
6.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
6.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
6.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
7. DAS PENALIDADES
7.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
7.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
7.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. j) Declaração de Inidoneidade.7.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, devidamente fundamentado.
7.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A ata poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.
8.2. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.2.1. A detentora não retirar qualquer Nota de Autorização de Despesa, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
8.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
8.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
8.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
8.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificadas pela Administração.
8.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
8.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
8.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra o motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público;
11. DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n° 8.666/93.
11. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. A presente ata de registro de preços obedece aos termos do Edital do Pregão Presencial n° 066/2019, bem como Proposta de Preços apresentada pela detentora da ata e ao que determina a Lei Federal 8.666/93, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal n° 081/2015, bem como alterações posteriores.
12. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.
13. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14. DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. O Município de Itanhangá-MT, promoverá a publicação resumida da presente Ata de Registro de preços na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o Art. 61 da Lei Federal n° 8.666/93;
15. DO FORO
15.1. Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Tapurah-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
FERRARI CELL LTDA – EPP
Wanderlei Ferrari - Sócio administrador
CONTRATADA
Testemunhas:
| _______________________________ Nome: CPF: | ___________________________ Nome: CPF: |
Pregão Presencial n° 066/2019
Vigência: 12 (doze) meses
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá, de um lado o MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, doravante e denominado “MUNICIPIO” e do outro lado a empresa GUERREIRO FILHO & CHAVES LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 04.911.902/0001-30, situada na Av. São Sebastião, n° 3855, bairro: Quilombo, CEP: 78.045.000, Cuiabá – MT, neste ato representada por sua sócia administradora Jessika Chaves da Silva, portadora do RG n° 20408315 SSP/MT e inscrita no CPF sob n° 029.170.341-06, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei Federal 10.520/02, Decretos Municipais n° 001/2010 e 081/2015, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços no Município de Itanhangá e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n° 066/2019, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal n° 7.892/13 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO E DOS PREÇOS
1.1. A presente ata tem por objeto “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ar condicionado, relógio ponto, equipamentos de informática e periféricos visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá-MT”, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, abaixo especificados, conforme abaixo descritos:
1.2. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:
| Item | Descrição | Marca | Qtde | Und | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | COPIADORA MULTIFUNCIONAL A LASER QUE ATENDA AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: VELOCIDADE DE IMPRESSÃO 40 PPM; VELOCIDADE DE IMPRESSÃO 1º PAGINA 8 SEG (PRONTA) 9 SEG (DESCANSO); VOLUME MENSAL DE IMPRESSÃO MAXIMO 50.000 PÁGINAS, VOLUME MENSAL DE IMPRESSÃO 3.000 PÁGINAS, VOLUME DIÁRIO ESCANEAMENTO MÁX 250 PÁGINAS, VOLUME MENSAL ESCANEAMENTO MÁX 5.000 PÁGINAS, DISPLAY LCD COLORIDO TOUCH SCREEN 3,7 POLEGADAS, VELOCIDADE DO PROCESSADOR 800 MHZ, MEMÓRIA RAM 512 MB, TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LASER, RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO 1200X1200 DPI, RESOLUÇÃO DE CÓPIA 1200 X 600 DPI, MIDIAS SUPORTADAS A4, LEGAL, CARTA E OFÍCIO; TONER INICIAL 8.000 PÁGINAS, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO, IMPRESSÃO DIRETA ATRAVÉS DE PEN-DRIVE, IMPRESSÃO SEGURA POR MEIO DE SENHA, TECLADO NUMÉRICO FÍSICO, MULTIFUNCIONAL EQUIVALENTE A BROTHER DCP-5652 DN | BROTHER | 11 | Und | R$ 2.590,00 | R$ 28.490,00 |
| 02 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER COLOR - CONTENDO AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: FUNÇÕES: IMPRESSÃO, CÓPIA, DIGITALIZAÇÃO E FAX. VELOCIDADE DA IMPRESSÃO DE NO MÍNIMO 25 PÁGINAS POR MINUTO COLOR OU PRETO E BRANCO. QUALIDADE DE IMPRESSÃO: 600X600DPI ATÉ 38400X600DPI PRETO E BRANCO E COLORIDO. PAINEL DE CONTROLE, TELA DE TOQUE DE NO MÍNIMO 4,0". CONEXÃO PADRÃO: USB 2.0, ETHERNET 10/100/1000 BASE TX E CONEXÃO SEM FIO (WIRELESS). VELOCIDADE DO PROCESSADOR DE NO MÍNIMO 1200MHZ. CAPACIDADE DE ENTRADA DE PAPEL: BANDEJA MULTIPROPÓSITO, NO MÍNIMO 50 FOLHAS, BANDEJA DE ENTRADA: NO MÍNIMO 250 FOLHAS, ALIMENTADOR AUTOMÁTICO CAPACIDADE DE 50 FOLHAS. BANDEJA DE SAÍDA DE NO MÍNIMO 100 FOLHAS. IMPRESSÃO DUPLEX AUTOMÁTICA. TIPO DE SCANNER: BASE PLANA E ADF. VELOCIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO ATÉ 26PPM/47IPM (PRETO E BRANCO) ATÉ 21PPM/30IPM (COLOR), RESOLUÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DE ATÉ 1200 X 1200DPI (HARDWARE E ÓTICA). FORMATOS DE DIGITALIZAÇÃO: PDF E JPG. CARACTERÍSTICAS PADRÃO TRANSMISSÃO DIGITAL: E-MAIL, PASTA E PARA UNISADE USB. COMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS MÓVEISCOM NO MÍNIMO 12 MESES DE GARANTIA DO FABRICANTE. 4 CARTUCHOS DE TONER ORIGINAIS (PRETO, CIANO, MAGENTA, AMARELO), CABO DE ALIMENTAÇÃO, CABO USB, DOCUMENTO DA GARANTIA, DIVERS DE SOFTWARE E DOCUMENTAÇÃO EM CD-ROM. EQUIVALENTE A HP COLOR LASER JET MPF M477 FDN. | HP | 09 | Und | R$ 4.279,00 | R$ 38.511,00 |
| 03 | RELOGIO DE PONTO PONTO - CAPACIDADE DE GERENCIAMENTO DE ATÉ 15.000 COLOBORADORES NA MEMORIA DE TRABALHO MT, CAPACIDADE PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEMÓRIA (MRP):3.500.000, DADOS FISCAIS ASSINADOS DIGITALMENTE, COMUNICAÇÃO PROTEGIDA POR CRIPTOGRAFIA, SISTEMA INTERNO DE SENSORES QUE REALIZAM O BLOQUEIO AUTOMÁTICO DO EQUIPAMENTO NA TENTATIVA DE VIOLAÇÃO, UTILIZA SISTEMA DE GERENCIAMENTO ATRAVES DE NAVEGADOR WEB, PERMITE CADASTRAR COLABORADOR E DIGITAL DIRETAMENTE NO EQUIPAMENTO, TELA LCD TOUCHSCREN TFT COLORIDO DE 2.8, POSSUI SISTEMA DE IMPRESSÃO COM VELOCIDADE DE 90 Mm/S, OS DADOS SÃO GRAVADOS EM MEMÓRIA NÃO VOTÁTIL TANTO PARA A MEMÓRIA DE TRABALHO (MT) COMO PARA A MEMÓRIA DE REGISTRO PERMANENTE (MRP), ARMAZENA NA MRP OS EVENTOS REGISTRO DO EMPREGADOR, MARCAÇÃO DE PONTO, ALTERAÇÃO DE DATA E HORA, CADASTRO E ALTERAÇÃO DE COLABORADORES E EVENTOS SENSÍVEIS, CALENDÁRIO PERPÉTUO, COM OPÇÃO DE AJUSTE DA DATA E HORA E CONFIGURAÇÃO DE HORARIO DE VERÃO, POSSUI PORTA FISCAL USB PARA COLETA DO ARQUIVO AFD PARA AUDITORIA DOS DADOS DO EQUIPAMENTO PELO FISCAL DO TRABALHO, PARA MAIOR CONTROLE DO ACESSO AO EQUIPAMENTO, POSSUI SUPORTE PARA CADASTRAR UM USUÁRIO E SENHA DE ACESSO PARA CONTROLE DAS CONFIGURAÇÕES, SUPORTA ATÉ OITO USUÁRIOS PARA GERENCIAR O EQUIPAMENTO, OFERECE SUPORTE PARA CADASTRO DE CARTÃO DO USUÁRIO PARA ACESSO AO MENU, CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DIGITAIS: 15.000 OU 19.500 DIGITAIS (OPICIONAL), SISTEMA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DADOS VIA SEGUNDA PORTA USB, POSSUI SENSOR PARA GARANTIR A IMPRESSÃO DO COMPROVANTE DE PONTO DO TRABALHADOR; EQUIPAMENTO ACEITAVEL RELOGIO PONTO HENRY PRISMA SF ADVANCED R 2, MODELO JA UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. | HENRY | 17 | Und | R$ 1.147,50 | R$ 19.507,50 |
| Valor total dos itens: R$ 86.508,50 (oitenta e seis mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos). | ||||||
2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de 28/11/2019 até 28/11/2020.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Itanhangá não será obrigado a contratação, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. A aquisição decorrente desta Ata será observada, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
3. DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos corresponderão aos produtos efetivamentos entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação, mediante apresentação das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas, e serão efetuados através de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme disponibilidade financeira do órgãos, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante.
3.2. A detentora da Ata deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no “item 3.1.”, devendo a DETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade.
3.3. O CNPJ da licitante constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.4. A Licitante vencedora deverá apresentar a Nota Fiscal, correspondente à entrega do produto entregue, com todos os campos preenchidos, sem rasuras devendo ainda estar acompanhada da cópia da Nota de Autorização de Despesa (NAD) autorizadas pela Secretaria Municipal solicitante
3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção montária.
3.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;
3.7. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas, simultaneamente, com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
3.9. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO
4.1. Os produtos deverão ser entregues/fornecidos em até 10 (dez) dias úteis, nas quantidades solicitadas, mediante apresentação da NAD (Nota de Autorização de Despesa), conforme a necessidade das Secretarias Municipais, sendo que a solicitante estabelecerá em comum acordo com a a detentora da ata os horários e locais de entrega;
4.1.1. O Local de entrega dos objetos desta licitação deverão ser entregues de acordo com as necessidades da contratante, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, na Avenida Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP 78.579-000, com frete e descarga às expensas da contratada, de segunda a sexta feira das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas (horário local), estando sujeito a conferência, ou em outro local dentro do perímetro urbano de Itanhangá de acordo com a necessidade da Administração.
4.2. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
4.2.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
4.3. Os contratos de aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Autorização de Despesa (NAD) pela detentora;
4.3.1. O prazo para a retirada da nota de autorização de fornecimento, será de até 02 (dois) dias úteis contados da ciência da convocação;
4.4. Apresentada a Nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos produtos, conferindo as quantidades solicitadas e entregues, apresentação das certidões de regularidade fiscal, encaminhando os documentos para
4.5. Todas as despesas de seguro, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento serão responsabilidade da DETENTORA DA ATA;
4.6. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de autorização de despesa (NAD), deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
4.5. Se durante do prazo de validade da ata, os produtos entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes do Município, este estabelecerá, em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco;
4.6. Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.6.1. Ficará a cargo da Detentora da Ata todas as despesas com a entrega dos itens no local indicado pela secretaria solicitante, incluindo a troca dos que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.
4.6.2. Em caso de recusa dos produtos pelas secretarias do Município de Itanhangá-MT, será lavrado o Termo de Recuso no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoantes o que dispõe no Art. 69 da Lei n° 8.666/93);
4.7. A DETENTORA DA ATA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos itens prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta;
4.8. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta;
4.9 Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.9.1. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de produtos de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.
4.10. Reserva-se a Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT o direito de não aceitar os produtos cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou que não estejam adequadas as especificações do edital.
5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA:
5.1.2. A empresa detentora do registro de preço deverá receber a respectiva solicitação/requisição, sob pena de decair do direito à ou entrega dos materiais, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a solicitação/requisição, a empresa obriga-se a:
a) É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital; b) Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida pelo MUNICÍPIO e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais; c) Fornecer os produtos objeto desta Ata, nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação; d) Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.; e) Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações; f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; g) Obedecer rigorosamente à Nota de Autorização de Despesa quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades; h) A DETENTORA DA ATA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato; i) A DETENTORA DA ATA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal; j) Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; k) Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; l) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência; m) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; n) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; o) A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; p) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; q) Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; r) Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto; s) O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; t) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, bem como de quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; u) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; v) Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a detentora da ata se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante; w) A detentora da ata reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/93;5.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
5.2.1. Uma vez firmada a ata de registro de preços, o Município se obriga a:
a) Emitir Nota de Autorização de Despesa, no valor e quantidades a serem adquiridas/contratada;
b) Convocar a detentora da ata para a retirada da Nota de Autorização de Despesa dos itens licitados no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
c) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;
d) Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação;
e) Observar que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada;
f) Receber ou rejeitar os produtos no todo ou em parte, prestados em desacordo com as obrigações assumidas;
g) Atestar as notas fiscais, mediante efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme Nota de Aturoziação de Despesa (NAD);
h) Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas no Edital, após a entrega dos itens, acompanhados da nota fiscal, devidamente atestada no setor competente, após conferencia dos itens e as quantidades solicitadas;
i) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
j) Prestar á detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária perfeita execução da Nota de Autorização de Despesa;k) Notificar por escrito, a detentora da ata, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto e/ou aplicação de qualquer sanção;
l) Fiscalizar a execução do objeto do contrato. m) Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato; n) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação; o) Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento; p) Rejeitar os itens no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas;q) Aplicar a detentora da Ata as penalidades, quando for o caso;
r) Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.
s) Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
6.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.
6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
6.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
6.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro
6.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
6.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
6.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
6.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
6.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
7. DAS PENALIDADES
7.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
7.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
7.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. j) Declaração de Inidoneidade.7.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, devidamente fundamentado.
7.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A ata poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.
8.2. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.2.1. A detentora não retirar qualquer Nota de Autorização de Despesa, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
8.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
8.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
8.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
8.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificadas pela Administração.
8.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
8.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
8.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra o motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público;
11. DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n° 8.666/93.
11. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. A presente ata de registro de preços obedece aos termos do Edital do Pregão Presencial n° 066/2019, bem como Proposta de Preços apresentada pela detentora da ata e ao que determina a Lei Federal 8.666/93, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal n° 081/2015, bem como alterações posteriores.
12. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.
13. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14. DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. O Município de Itanhangá-MT, promoverá a publicação resumida da presente Ata de Registro de preços na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o Art. 61 da Lei Federal n° 8.666/93;
15. DO FORO
15.1. Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Tapurah-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
GUERREIRO FILHO & CHAVES LTDA – EPP
Jessika Chaves da Silva – Sócia administradora
CONTRATADA
Testemunhas:
| _______________________________ Nome: CPF: | ___________________________ Nome: CPF: |
Pregão Presencial n° 066/2019
Vigência: 12 (doze) meses
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá, de um lado o MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, doravante e denominado “MUNICIPIO” e do outro lado a empresa L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 22.328.534/0001-84, situada na Rua Duzentos, n° 094, bairro: Jardim Imperial, CEP: 78.075.648, Cuiabá – MT, neste ato representada por seu sócio administrador Jose Luiz Batista da Silva Damasceno, portador do RG n° 10466126 SJS/MT e inscrito no CPF sob n° 688.596.351-87, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei Federal 10.520/02, Decretos Municipais n° 001/2010 e 081/2015, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços no Município de Itanhangá e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n° 066/2019, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal n° 7.892/13 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO E DOS PREÇOS
1.1. A presente ata tem por objeto “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ar condicionado, relógio ponto, equipamentos de informática e periféricos visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá-MT”, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, abaixo especificados, conforme abaixo descritos:
1.2. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:
| Item | Descrição | Marca | Qtde | Und | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | BATERIA PARA NO-BREAK – PARA BANCO E BATERIAS DO NOBREAK, SELADA, VRLA, TENSAO: 12V, AMPERAGEM: 5A GARANTIA: 12 MESES | UNIPOWER UP1250 | 60 | Und | R$ 84,20 | R$ 5.052,00 |
| 02 | DISCO RIGIDO - HD EXTERNO USB 2.0, CAPACIDADE: 1 TB, VELOCIDADE MINIMA: DE 5400 RPM, GARANTIA:12 MESES | SEAGATE STEA1000400 | 23 | Und | R$ 284,00 | R$ 6.532,00 |
| 03 | DISCO RIGIDO - HD EXTERNO, CAPACIDADE DE 2TB, VELOCIDADE MINIMA DE 7.200RPM, 10GB/S. TECNOLOGIA DE CABO THUNDERBOLT E USB 3.0, GARANTIA MINIMA DE 12 MESES | SEAGATE STEA2000400 | 21 | Und | R$ 349,00 | R$ 7.329,00 |
| 04 | DISCO RIGIDO - HD INTERNO, CAPACIDADE 1TB, VELOCIDADE MINIMA DE 5400 RPM, 6GB/S, GARANTIA MINIMA DE 12 MESES. | SEAGATE ST1000DM010 | 21 | Und | R$ 299,00 | R$ 6.279,00 |
| 05 | FRAGMENTADORA PARA USO COMPARTILHADO POR ATÉ 10 PESSOAS, COM OPERAÇÃO SILENCIOSA, COM ROLOS QUE LEVAM AUTOMATICAMENTE O PAPEL PARA OS CORTADORES SEM PRECISAR DE INTERVENÇÃO, FORMATO APROXIMADO DE 34 CM DE LARGURA X 63 CM DE ALTURA, 46 CM DE PROFUNDIDADE, CAPACIDADE DE FRAGMENTAR AUTOMATICAMENTE ATÉ 300 FOLHAS, FRAGMENTAÇÃO MINIMA DE 8 FOLHAS NO COMPARTIMENTO MANUAL, DESTRÓI CLIPES E GRAMPOS PEQUENOS FIXADOS EM PAPÉIS, TRITURA CARTÕES MAGNÉTICOS, DVDs E CDs. CESTO COM CAPACIDADE ACIMA DE 40 LITROS, SILENCIOSA COM RUIDO NIVEL 60db, VOLTAGEM 127V - GARANTIA 12 MESES. | TILIBRA SWINGLINE 300X | 04 | Und | R$ 4.162,00 | R$ 16.648,00 |
| 06 | KIT TECLADO E MOUSE - TECLADO E MOUSE SEM FIO. TECNOLOGIA WIRELESS 2,4 GHZ; NANORRECEPTOR PLUG AND PLAY; TECLADO: PADRAO ABNT-2 DE NO MINIMO 110 TECLAS, COM TECLADO NUMERICO; DESIGN DISCRETO DE TECLADO; CONTROLES DE UM TOQUE PARA EXECUTAR, AJUSTAR E DESATIVAR O SOM DE ARQUIVOS DE ÁUDIO E VIDEO COM APENAS UM TOQUE; TECLA FUNCAO PARA ATIVAR AS FUNCIONALIDADES PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DE TECLAS DE ACESSO DE PRESSIONAMENTO DIRETO; MOUSE: PRECISAO A LASER DE ALTO DESEMPENHO COM ROLAGEM HORIZONTAL; | C3TECH K-W50BK | 70 | Und | R$ 103,99 | R$ 7.279,30 |
| 07 | NO-BREAK - ALIMENTADOR AUTOMATICO DE TENSAO 700VA ,MICROPROCESSADO, ONLINE, AUTOMATICO, VARIACAO DE ENTRADA DE +/- 20% DA TENSAO NOMINAL, FREQUENCIA NOMINAL DE OPERACAO =/-5% 60 HZ, TIPO DE SAIDA MONOFASICA, TENSAO DE SAIDA 115V, CIRCUITO DE CONTROLE MICRO PROCESSADO, PROTECAO CONTRA - CURTO CIRCUITO NO INVERSOR, CONTRA SURTOS DE TENSAO ENTRE FASE E NEUTRO, PROTECAO CONTRA SUB/SOBRETENSAO DA REDE ELETRICA, CONTRA SOBREAQUECIMENTO NO INVERSOR E TRANSFORMADOR E CONTRA DESCARGA TOTAL DAS BATERIAS, COM AUTONOMIA DE 30 MINUTOS EM PLENA CARGA, GABINETE METALICO COM TRATAMENTO ANTICORROSIVO (MESMO PADARO DA UPS), MANUAL E AUTOMATICO, EMBUTIDO, CABO DE ALIMENTACAO NOVO PADRAO NBR 14136:2002 E 4 TOMADAS DISPONIVEIS, GARANTIA MINIMA 12 MESES. | TSSHARA POWERUPS | 68 | Und | R$ 342,90 | R$ 23.317,20 |
| 08 | NOTEBOOK - MICROCOMPUTADOR PORTATIL,PROCESSADOR NO MINIMO CORE I7,FREQUENCIA MINIMA DE 2.8 GHZ,DDR3 - 1600MHZ,COM CAPACIDADE MEMORIA DE 8GB,CACHE MINIMO 4 MB,CONTROLADORA DE DISCO SATA,1 HD,COM CAPACIDADE DE 1 TB/7200RPM,PADRAO SATA, 7200,BARRAMENTO DA CONTROLADORA DE VIDEO PCI-E,CONTROLADORA INTEGRADA DE VIDEO PADRAO HD COM CONTROLADORA DE VIDEO/AUDIO,TAMANHO DA CONTROLADORA 2GB, LEITOR DE SMARTCARD,TECLADO INTEGRADO PADRAO ABNT2 PORTUGUES BRASIL,UNIDADE OPTICA DE DVD +/- RW,PLACA DE SOM ESTEREO DE 16 BITS,ALTO-FALANTES EMBUTIDOS COM MICROFONE E WEB CAM INTEGRADOS,COM SAIDA PARA MICROFONE, 01 SAIDA PARA FONE DE OUVIDO E WEBCAM INTEGRADOS,TELA DE LCD 14¿ LED,COM RESOLUCAO GRAFICA DE 1366 X 768 PIXELS,TOUCHPAD COM SUPORTE A FUNCAO MULTI-TOQUES,CONEXOES 01 USB 2.0, 01 USB 3.0, 01 HDMI, WIRELLES 802.11 B/G/M, REDE 10/100/1000 LAN RJ 45,EMBALAGEM COM PROTECAO APROPRIADA (MALETA ),SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PROFESSIONAL INCLUSO EM PORTUGUES,BATERIA DE ION DE LITIO MINIMO DE 6 CELULAS (RECARREGAVEL),GARANTIA MINIMA DE 12 MESES,DEVE VIR ACOMPANHADO CD OU DVD COM DRIVERS, MANUAL, CABOS, CONECTORES, FONTE AC EXTERNA 110/240V COM SELECAO AUTOMATICA | DELL INSPIRON | 08 | Und | R$ 3.499,00 | R$ 27.992,00 |
| 09 | PEDESTAL PARA FAIXA - OU PORTA BANNER EM ACO, TIPO ARTICULAVEL PARA BANNER, COM ALTURA ATE 1,85M, COM BASE EM TRIPE | PROJEART PA1200 | 28 | Und | R$ 100,00 | R$ 2.800,00 |
| 10 | SWITCH - COMPUTADOR PARA REDE LOCAL ETHERNET 10/100, TIPO WORKGROUP, 16 PORTAS, CABO ELETRICO, SUPORTE E MANUAIS TECNICOS. | TP-LINK TL-SF1016D | 09 | Und | R$ 245,00 | R$ 2.205,00 |
| 11 | SWITCH - COMPUTADOR PARA REDE LOCAL ETHERNET 10X100X1000 COM 24 PORTAS, CABO ELETRICO, KIT PARA RACK, CD DE INSTALAÇÃO E MANUAL. | TP-LINK TL-SG1024D | 11 | Und | R$ 622,00 | R$ 6.842,00 |
| 12 | SWITCH 8 PORTAS 10/100 - INTERFACES: 8 PORTAS 10/100MBPS, AUTONEGOCIAÇÃO, AUTO-MDI/MDIX, JUMBO FRAME: 2KB, CAPACIDADE DE COMUTAÇÃO: 1.6GBPS, MÉTODO DE TRANSFERÊNCIA: STORE-AND-FORWARD, CERTIFICAÇÕES: CE, ROHS, FONTE DE ALIMENTAÇÃO EXTERNA: FONTE DE ENERGIA EXTERNA, SAÍDA: 5.0VDC / 0.6ª, PADRÕES E PROTOCOLOS: IEEE 802.3, IEEE 802.3U, IEEE 802.3X, CSMA / CD. TAXA DE DADOS: - 10/100MBPS EM HALF DUPLEX, 20/200MBPS EM FULL DUPLEX. | INTELBRAS SF 800 Q+ | 08 | Und | R$ 154,50 | R$ 1.236,00 |
| 13 | TELA DE PROJEÇÃO - RETRÁTIL, TECIDO BRANCO FOSCO, MÍNIMO 120", TAMANHO 2,00 X 2,00, ROLO DA TELA E TUBO MECÂNICO, FIXAÇÃO EM TETO OU PAREDE. | SUMAY TRQS 110 | 10 | Und | R$ 563,00 | R$ 5.630,00 |
| Valor total dos itens: R$ 119.141,50 (cento e dezenove mil cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos). | ||||||
2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de 28/11/2019 até 28/11/2020.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Itanhangá não será obrigado a contratação, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. A aquisição decorrente desta Ata será observada, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
3. DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos corresponderão aos produtos efetivamentos entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação, mediante apresentação das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas, e serão efetuados através de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme disponibilidade financeira do órgãos, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante.
3.2. A detentora da Ata deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no “item 3.1.”, devendo a DETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade.
3.3. O CNPJ da licitante constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.4. A Licitante vencedora deverá apresentar a Nota Fiscal, correspondente à entrega do produto entregue, com todos os campos preenchidos, sem rasuras devendo ainda estar acompanhada da cópia da Nota de Autorização de Despesa (NAD) autorizadas pela Secretaria Municipal solicitante
3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção montária.
3.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;
3.7. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas, simultaneamente, com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
3.9. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO
4.1. Os produtos deverão ser entregues/fornecidos em até 10 (dez) dias úteis, nas quantidades solicitadas, mediante apresentação da NAD (Nota de Autorização de Despesa), conforme a necessidade das Secretarias Municipais, sendo que a solicitante estabelecerá em comum acordo com a a detentora da ata os horários e locais de entrega;
4.1.1. O Local de entrega dos objetos desta licitação deverão ser entregues de acordo com as necessidades da contratante, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, na Avenida Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP 78.579-000, com frete e descarga às expensas da contratada, de segunda a sexta feira das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas (horário local), estando sujeito a conferência, ou em outro local dentro do perímetro urbano de Itanhangá de acordo com a necessidade da Administração.
4.2. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
4.2.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
4.3. Os contratos de aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Autorização de Despesa (NAD) pela detentora;
4.3.1. O prazo para a retirada da nota de autorização de fornecimento, será de até 02 (dois) dias úteis contados da ciência da convocação;
4.4. Apresentada a Nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos produtos, conferindo as quantidades solicitadas e entregues, apresentação das certidões de regularidade fiscal, encaminhando os documentos para
4.5. Todas as despesas de seguro, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento serão responsabilidade da DETENTORA DA ATA;
4.6. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de autorização de despesa (NAD), deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
4.5. Se durante do prazo de validade da ata, os produtos entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes do Município, este estabelecerá, em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco;
4.6. Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.6.1. Ficará a cargo da Detentora da Ata todas as despesas com a entrega dos itens no local indicado pela secretaria solicitante, incluindo a troca dos que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.
4.6.2. Em caso de recusa dos produtos pelas secretarias do Município de Itanhangá-MT, será lavrado o Termo de Recuso no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoantes o que dispõe no Art. 69 da Lei n° 8.666/93);
4.7. A DETENTORA DA ATA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos itens prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta;
4.8. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta;
4.9 Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.9.1. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de produtos de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.
4.10. Reserva-se a Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT o direito de não aceitar os produtos cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou que não estejam adequadas as especificações do edital.
5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA:
5.1.2. A empresa detentora do registro de preço deverá receber a respectiva solicitação/requisição, sob pena de decair do direito à ou entrega dos materiais, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a solicitação/requisição, a empresa obriga-se a:
a) É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital; b) Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida pelo MUNICÍPIO e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais; c) Fornecer os produtos objeto desta Ata, nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação; d) Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.; e) Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações; f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; g) Obedecer rigorosamente à Nota de Autorização de Despesa quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades; h) A DETENTORA DA ATA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato; i) A DETENTORA DA ATA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal; j) Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; k) Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; l) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência; m) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; n) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; o) A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; p) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; q) Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; r) Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto; s) O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; t) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, bem como de quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; u) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; v) Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a detentora da ata se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante; w) A detentora da ata reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/93;5.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
5.2.1. Uma vez firmada a ata de registro de preços, o Município se obriga a:
a) Emitir Nota de Autorização de Despesa, no valor e quantidades a serem adquiridas/contratada;
b) Convocar a detentora da ata para a retirada da Nota de Autorização de Despesa dos itens licitados no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
c) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;
d) Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação;
e) Observar que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada;
f) Receber ou rejeitar os produtos no todo ou em parte, prestados em desacordo com as obrigações assumidas;
g) Atestar as notas fiscais, mediante efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme Nota de Aturoziação de Despesa (NAD);
h) Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas no Edital, após a entrega dos itens, acompanhados da nota fiscal, devidamente atestada no setor competente, após conferencia dos itens e as quantidades solicitadas;
i) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
j) Prestar á detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária perfeita execução da Nota de Autorização de Despesa;k) Notificar por escrito, a detentora da ata, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto e/ou aplicação de qualquer sanção;
l) Fiscalizar a execução do objeto do contrato. m) Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato; n) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação; o) Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento; p) Rejeitar os itens no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas;q) Aplicar a detentora da Ata as penalidades, quando for o caso;
r) Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.
s) Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
6.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.
6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
6.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
6.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro
6.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
6.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
6.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
6.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
6.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
7. DAS PENALIDADES
7.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
7.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
7.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. j) Declaração de Inidoneidade.7.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, devidamente fundamentado.
7.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A ata poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.
8.2. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.2.1. A detentora não retirar qualquer Nota de Autorização de Despesa, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
8.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
8.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
8.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
8.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificadas pela Administração.
8.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
8.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
8.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra o motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público;
11. DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n° 8.666/93.
11. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. A presente ata de registro de preços obedece aos termos do Edital do Pregão Presencial n° 066/2019, bem como Proposta de Preços apresentada pela detentora da ata e ao que determina a Lei Federal 8.666/93, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal n° 081/2015, bem como alterações posteriores.
12. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.
13. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14. DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. O Município de Itanhangá-MT, promoverá a publicação resumida da presente Ata de Registro de preços na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o Art. 61 da Lei Federal n° 8.666/93;
15. DO FORO
15.1. Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Tapurah-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA – ME
Jose Luiz Batista da Silva Damasceno – Sócio administrador
CONTRATADA
Testemunhas:
| _______________________________ Nome: CPF: | ___________________________ Nome: CPF: |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 062/2019
Pregão Presencial n° 066/2019
Vigência: 12 (doze) meses
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá, de um lado o MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, doravante e denominado “MUNICIPIO” e do outro lado a empresa STILUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 05.870.717/0001-08, situada na Rua Joaquim Murtinho, n° 1140, bairro: Centro Sul, CEP: 78.020.290, Cuiabá – MT, neste ato representada por seu sócio administrador Cleber Luiz de Conto, portador do RG n° 1228281-2 SJ/MT e inscrito no CPF sob n° 811.730.751-00, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei Federal 10.520/02, Decretos Municipais n° 001/2010 e 081/2015, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços no Município de Itanhangá e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n° 066/2019, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal n° 7.892/13 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO E DOS PREÇOS
1.1. A presente ata tem por objeto “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ar condicionado, relógio ponto, equipamentos de informática e periféricos visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá-MT”, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, abaixo especificados, conforme abaixo descritos:
1.2. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:
| Item | Descrição | Marca | Qtde | Und | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT COMPOSTA POR UNIDADE EXTERNA CONDENSADORA, UNIDADE INTERNA EVAPORADORA E CONTROLE REMOTO, AR FRIO TENSÃO 220V CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA “A” EM CONSUMO DE ENERGIA CERTIFICADO PELO INMETRO, FUNÇÃO DESUMIDIFICAÇÃO E SISTEMA DE PURIFICAÇÃO DE AR, BAIXO RUÍDO. POTENCIA MÍNIMA 12.000 BTUS- 12 MESES DE GARANTIA. | TCL – TAC12CSA | 22 | Und | R$ 1.462,00 | R$ 32.164,00 |
| 02 | CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT COMPOSTA POR UNIDADE EXTERNA CONDENSADORA, UNIDADE INTERNA EVAPORADORA E CONTROLE REMOTO, AR FRIO, TENSÃO 220V CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA “A”, EM CONSUMO DE ENERGIA CERTIFICADO PELO INMETRO, FUNÇÃO DESUMIDIFICAÇÃO E SISTEMA DE PURIFICAÇÃO DE AR, BAIXO RUÍDO. POTENCIA MÍNIMA 18.000 BTUS. 12 MESES DE GARANTIA. | ELGIN ECO LOGIC HAF 18.000 | 20 | Und | R$ 2.093,00 | R$ 41.860,00 |
| 03 | CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT COMPOSTA POR UNIDADE EXTERNA CONDENSADORA, UNIDADE INTERNA EVAPORADORA E CONTROLE REMOTO, AR FRIO, TENSÃO 220V, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, EM CONSUMO DE ENERGIA CERTIFICADO PELO INMETRO, FUNÇÃO DESUMIDIFICAÇÃO E SISTEMA DE PURIFICAÇÃO DE AR BAIXO RUÍDO. POTENCIA MÍNIMA 24.000 BTUS, 12 MESES DE GARANTIA. | ELGIN ECO LOGIC HAF 24.000 | 20 | Und | R$ 2.565,00 | R$ 51.300,00 |
| Valor total dos itens: R$ 125.324,00 (cento e vinte e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais). | ||||||
2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de 28/11/2019 até 28/11/2020.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Itanhangá não será obrigado a contratação, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. A aquisição decorrente desta Ata será observada, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial n° 066/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
3. DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos corresponderão aos produtos efetivamentos entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação, mediante apresentação das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas, e serão efetuados através de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme disponibilidade financeira do órgãos, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante.
3.2. A detentora da Ata deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no “item 3.1.”, devendo a DETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade.
3.3. O CNPJ da licitante constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.4. A Licitante vencedora deverá apresentar a Nota Fiscal, correspondente à entrega do produto entregue, com todos os campos preenchidos, sem rasuras devendo ainda estar acompanhada da cópia da Nota de Autorização de Despesa (NAD) autorizadas pela Secretaria Municipal solicitante
3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção montária.
3.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;
3.7. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas, simultaneamente, com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
3.9. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
4. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO
4.1. Os produtos deverão ser entregues/fornecidos em até 10 (dez) dias úteis, nas quantidades solicitadas, mediante apresentação da NAD (Nota de Autorização de Despesa), conforme a necessidade das Secretarias Municipais, sendo que a solicitante estabelecerá em comum acordo com a a detentora da ata os horários e locais de entrega;
4.1.1. O Local de entrega dos objetos desta licitação deverão ser entregues de acordo com as necessidades da contratante, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, na Avenida Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP 78.579-000, com frete e descarga às expensas da contratada, de segunda a sexta feira das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas (horário local), estando sujeito a conferência, ou em outro local dentro do perímetro urbano de Itanhangá de acordo com a necessidade da Administração.
4.2. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
4.2.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
4.3. Os contratos de aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Autorização de Despesa (NAD) pela detentora;
4.3.1. O prazo para a retirada da nota de autorização de fornecimento, será de até 02 (dois) dias úteis contados da ciência da convocação;
4.4. Apresentada a Nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos produtos, conferindo as quantidades solicitadas e entregues, apresentação das certidões de regularidade fiscal, encaminhando os documentos para
4.5. Todas as despesas de seguro, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento serão responsabilidade da DETENTORA DA ATA;
4.6. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de autorização de despesa (NAD), deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
4.5. Se durante do prazo de validade da ata, os produtos entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes do Município, este estabelecerá, em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco;
4.6. Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.6.1. Ficará a cargo da Detentora da Ata todas as despesas com a entrega dos itens no local indicado pela secretaria solicitante, incluindo a troca dos que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.
4.6.2. Em caso de recusa dos produtos pelas secretarias do Município de Itanhangá-MT, será lavrado o Termo de Recuso no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser substituído pela CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoantes o que dispõe no Art. 69 da Lei n° 8.666/93);
4.7. A DETENTORA DA ATA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos itens prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta;
4.8. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta;
4.9 Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;
4.9.1. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de produtos de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.
4.10. Reserva-se a Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT o direito de não aceitar os produtos cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou que não estejam adequadas as especificações do edital.
5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA:
5.1.2. A empresa detentora do registro de preço deverá receber a respectiva solicitação/requisição, sob pena de decair do direito à ou entrega dos materiais, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a solicitação/requisição, a empresa obriga-se a:
a) É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital; b) Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida pelo MUNICÍPIO e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais; c) Fornecer os produtos objeto desta Ata, nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação; d) Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.; e) Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações; f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; g) Obedecer rigorosamente à Nota de Autorização de Despesa quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades; h) A DETENTORA DA ATA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato; i) A DETENTORA DA ATA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal; j) Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; k) Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; l) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência; m) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; n) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; o) A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; p) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; q) Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; r) Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto; s) O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA; t) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato, bem como de quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; u) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; v) Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a detentora da ata se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante; w) A detentora da ata reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/93;5.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
5.2.1. Uma vez firmada a ata de registro de preços, o Município se obriga a:
a) Emitir Nota de Autorização de Despesa, no valor e quantidades a serem adquiridas/contratada;
b) Convocar a detentora da ata para a retirada da Nota de Autorização de Despesa dos itens licitados no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
c) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;
d) Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação;
e) Observar que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada;
f) Receber ou rejeitar os produtos no todo ou em parte, prestados em desacordo com as obrigações assumidas;
g) Atestar as notas fiscais, mediante efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme Nota de Aturoziação de Despesa (NAD);
h) Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas no Edital, após a entrega dos itens, acompanhados da nota fiscal, devidamente atestada no setor competente, após conferencia dos itens e as quantidades solicitadas;
i) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
j) Prestar á detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária perfeita execução da Nota de Autorização de Despesa;k) Notificar por escrito, a detentora da ata, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto e/ou aplicação de qualquer sanção;
l) Fiscalizar a execução do objeto do contrato. m) Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato; n) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação; o) Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento; p) Rejeitar os itens no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas;q) Aplicar a detentora da Ata as penalidades, quando for o caso;
r) Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.
s) Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
6.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.
6.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
6.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
6.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
6.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
6.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
6.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro
6.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
6.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
6.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
6.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
6.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
7. DAS PENALIDADES
7.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
7.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
7.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos. j) Declaração de Inidoneidade.7.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, devidamente fundamentado.
7.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A ata poderá ser cancelada pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.
8.2. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.2.1. A detentora não retirar qualquer Nota de Autorização de Despesa, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
8.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
8.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
8.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
8.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificadas pela Administração.
8.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
8.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
8.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra o motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público;
11. DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n° 8.666/93.
11. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. A presente ata de registro de preços obedece aos termos do Edital do Pregão Presencial n° 066/2019, bem como Proposta de Preços apresentada pela detentora da ata e ao que determina a Lei Federal 8.666/93, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal n° 081/2015, bem como alterações posteriores.
12. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.
13. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14. DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. O Município de Itanhangá-MT, promoverá a publicação resumida da presente Ata de Registro de preços na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o Art. 61 da Lei Federal n° 8.666/93;
15. DO FORO
15.1. Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Tapurah-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
STILUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA – EPP
Cleber Luiz de Conto – Sócio administrador
CONTRATADA
Testemunhas:
| _______________________________ Nome: CPF: | ___________________________ Nome: CPF: |