DECRETO 081/2019

DATA: 12 DE NOVEMBRO de 2019.

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00(CENTO E SETENTA MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal 639/2018, e o art. 43, Parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00(Cento e setenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

09.001.09.272.0003.2046-3190.01.00000 – Aposentadorias

T O T A L......................................R$ 130.000,00

09.001.09.272.0003.2046-3190.03.000000 – PENSÕES

T O T A L....................................... R$ 40.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

09001.09.272.9999.9998 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL.......................................... R$ 170.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, em 12 de Novembro de 2019.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.