DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 404/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Altera a redação do Artigo 4º, Artigo 6º Paragrafo 3º, Artigo 8º Paragrafo 2º e Artigo 11º Inciso IV, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 4º - Os critérios de acesso a concessão do benefício eventual terão como parâmetro a resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, os Princípios da PNAS e dos Benefícios Eventuais, as situações que demandam proteção, dados e indicadores da Vigilância Socioassistencial e informações gerais sobre as famílias no Cadastro Único. O benefício será concedido mediante estudo biopsicossocial com parecer técnico realizado por profissional de referência do município, regularmente inscrito no Conselho de Classe.

Art. 6º -.§ 3º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento e pago até trinta dias após o requerimento.

Art. 8º - §2º - Para obtenção dos benefícios deste artigo o requerente deverá apresentar o parecer elaborado por Técnico de Nível Superior que compõe a equipe de referência ou atende as especificações dos serviços no SUAS (Conforme Resolução CNAS nº 17/2011), e possua registro no conselho de classe, documentos pessoais, comprovante de endereço e se enquadrar dentro dos parâmetros deste regulamento.

Art. 11 - IV – Outras situações sociais identificadas que comprovarem através de parecer técnico as dificuldades de sobrevivência do individuo ou sua organização familiar.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de costume, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 28 de Novembro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal