“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Maria da Glória de Lima.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c Art. 92, incisos I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei Complementar nº 013 de 27 de Março de 2008, que institui a carreira dos servidores do poder executivo do município de Nova Olímpia e da outras providências; e Lei Complementar Municipal nº 061/2019 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA DA GLÓRIA DE LIMA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 522 743 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 378.494.501-59, servidora efetiva no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Classe “D”, Nível “10”, matriculada sob nº 096, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; com jornada de trabalho de 40 (trinta) horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2019.04.00052P, a partir de 05 de Novembro de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 de Novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 27 de Setembro de 2019.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL