DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 114/2019
29 de Novembro de 2019
LEI Nº 1.045/2019
Data: 02/07/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação de recursos da Iluminação Pública no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) ”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.070.0.0 - SEC.MUN. DE INFRA-EST. URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
02.070.0.0.25.752.9210.1024 - Ampliar a Rede de Iluminação Publica - FMIP
4.4.90.51.00.00 - 0117000000 - Obras e Instalações R$ 146.000,00
(cento e quarenta e seis mil reais)
T O T A L R$ 146.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, excesso de arrecadação estimado até o limite de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas até o mês de abril de 2019, em anexo.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 02 de julho de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal