PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA N° 1447, DE 22 DE NOVEMBRO 2019.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, no uso de

suas atribuições conferidas pelo art. 63 e VI, da Lei Orgânica Municipal, C/C, o Art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 023/2007, e considerando o quanto sabido presencialmente dos fatos, RESOLVE:

1. Instaurar Sindicância em face de Pedro Henrique de Siqueira, Servidor Público (motorista) integrante dos quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – MT, para apuração da prática do fato descrito a seguir, subsumível, em tese, ao Art. 129, incisos XIII da Lei Complementar Municipal 023/2007, devido na data de ontem 21/11/2019, ter se envolvido com suposta ocorrência em Transito quando dirigia um caminhão baú pela Rodovia MT 326, onde foi verificado in loco por esse Gestor, Secretários, e Vereadores, sinais característicos de frenagem, por quase 40 mt, o que acarretou invasão e saída de pista pelo caminhão, vindo a quebrar o meio fio da rodovia. 2. Por essa Razão, infere-se ao menos em tese, que o referido servidor ao menos em tese teria agido com desídia, visto que pelas marcas deixadas infere-se, que esse possivelmente estava em alta velocidade. 3. Designar Laura Juliana Lorenz Resende Pereira, Servidora Pública (Gerente de RH), matricula funcional 000091, Jeferson Batista dos Santos, Servidor Público (ouvidor Municipal) matricula nº 009032 e Eder Pereira da Silva, Servidor Público (chefe de comunicações) Matricula nº 000004, para sob a presidência da primeira, Integrarem Comissão Sindicânte, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos dos art. 147 e seguintes da Lei Complementar Municipal 023/2007. 4. Determinar o Afastamento do Servidor Pedro Henrique de Siqueira por 30 (trinta) dias sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do Art. 151 da Lei Complementar Municipal Nº 023/200, dada ciência da constituição da Comissão Sindicante à chefia da secretária a qual esta submetido; 5. A Sindicância terá o prazo de conclusão de 30 (trinta) dias, nos § 7º do Art. 144, da Lei Complementar 023/2007. 6. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância.

Registre-se e publique-se.

Nova Nazaré - MT, 22 de Novembro de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO PREFEITO MUNICIPAL