Data: 28 de novembro de 2019.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 823/2018, de 12 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.000,00 (Quinze Mil Reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0001 – PREVINOM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0010 – PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PUBLICO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2019 – MANTER AS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO RPPS - PREVINOM

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....R$ 10.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.................................................................................R$ 5.000,00

TOTAL .........................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0001 – PREVINOM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0010 – PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PUBLICO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

0001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................R$ 15.000,00

TOTAL.........................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 28 de Novembro de 2019.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora