“DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso,Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º- Reintegrar o servidor Juliano Gamba, portador do RG nº 4310023 SSP/SC e do CPF nº 019.794.091-96, ao quadro de Servidores Públicos Municipal, no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, nos Termos dos arts. 73 e 84 da Lei nº 429/98 de 15 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Novo Horizonte do Norte.

Parágrafo único – A referida reintegração se dá pelo fato que o servidor encontrava-se afastado de suas funções sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2019.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 28 de novembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal