SUMULA: “Autoriza o Executivo municipal a conceder lotes em cessão de uso para incentivar a implantação de lojas e comércios varejistas em geral no Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providencias”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal, de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo, com a finalidade de incentivar a implantação de lojas e comercio varejistas, que se regerá pelas normas instituídas por esta lei.

I- Os lotes a serem doados compreendem aqueles remanescentes do Setor Industrial, localizado as margens da Avenida Mestre Falcão, Setor 02 (dois), conforme o Anexo I.

II- O objeto desta Lei corresponde a 31 lotes urbanos destinados a construção de lojas Comércios Varejistas com intuito de incentivar a economia local e na geração de emprego.

III- O lote 01, 02 e 03 descrito no anexo I desta lei, por serem maiores, serão destinados a empresas de maior porte, que deverão empregar no mínio 04 (quatro) funcionários moradores do município de Novo Horizonte do Norte.

§1º os lotes objetos desta Lei serão restritos a empresas, vedadas às concessões a pessoa física.

§2º a concessão de que trata essa lei será pelo período de 10 anos, ficando covertida em doação após esse período.

§3º não será admitido construção de Bar, Botequins e Similares.

§4º Para o disposto no inciso III deste artigo, deverá ser observado as normas gerais de direito e Leis ambientais e todas as especificações que se fizerem necessárias, ficando as suas expensas todas a despesas com documentos e licenças ambientais.

Art. 2º.Ficam estabelecidos os seguintes critérios:

I - não possuir divida com a Fazenda Municipal, Estadual ou Federal, comprovadas através de certidão negativa;

II - ter boa conduta e reputação ilibada atestada através de certidão negativa Cível e Criminal;

III - realizar Cadastro de pessoa física e jurídica no setor de tributação, caso não tenha.

§1º. O interessado deverá encaminhar a prefeitura municipal requerimento formal pleiteando a aquisição de um lote para construir um Comercio que se enquadre nos moldes desta lei.

§2º. Será escolhido como cessionário, respeitando a ordem de chegada dos requerimentos limitados a quantidade de lotes.

Art. 3º. Os Cessionários assumem os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:

I – edificar e dar início às atividades no imóvel recebido em cessão de uso no prazo de 06 (Seis) meses, contados da assinatura do contrato administrativo;

II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária;

III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:

a) empregar, no mínimo, 01 (um) funcionário, contratado, celetista com todas as garantias legais, não podendo ser sócio administrador ou até mesmo o empresário;

b) o disposto na alínea “a” não se aplica as disposições do inciso III do artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Fica criada a Rua Vereador Durval Silvério da Silva, que da acesso ao loteamento denominado Setor Industrial, paralela a Avenida Mestre Falcão com a Rua João do Santos Castilho com saída para Rua das Orquídeas.

Art.5º. Fazem parte da presente Lei o Anexo I – Mapa do setor Industrial.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 28 de Novembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal