Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Novo Horizonte do Norte (REFIS 2020) e dá outras providências.

O Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Novo Horizonte do Norte – REFIS 2020, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º - O ingresso no REFIS – 2020 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na Tabela abaixo:

PERCENTUAL DE DESCONTO
Forma de Pagamento	Juros	Multa
Parcela única à vista	90%	90%
Parcela única em 30 dias	80%	80%
02 parcelas	70%	70%
03 parcelas	60%	60%
04 parcelas	50%	50%

§ 1º - O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§ 2º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em Refis anteriores, poderão aderir ao REFIS – 2020 desta lei, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§ 3º - Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 4º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

§5º - A opção pelo REFIS – 2020 importa na manutenção das garantias e penhoras decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§ 6 º - O atraso no pagamento de qualquer parcela importará no acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento).

Art. 3º - A adesão ao REFIS – 2020 implica:

I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, bem como renúncia ao direito em que se fundam;

III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V - parcelamento da totalidade das obrigações tributárias lançadas em nome do optante, vencidas até 31 de dezembro de 2019.

Art. 4º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I - através de formulário próprio a ser emitido pelo Departamento de Tributos

II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

IV - instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de execução fiscal, dispensado o pagamento de honorários advocatícios;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) instrumento de mandato com poderes específicos;

d) cópia da cédula de identidade RG e CPF do optante pessoa física.

Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS – 2020.

Art. 5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS – 2020, com a consequente revogação do parcelamento:

I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou 06 parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal do município de Novo Horizonte do Norte – REFIS – 2020;

II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS – 2020;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

§ 1.º - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2.º- A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão.

Art. 6º - O prazo para adesão ao REFIS – 2020 encerra-se em 60 (sessenta) dias a partir de 13 de Janeiro de 2020.

Parágrafo único: Caso o prazo final não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, mediante decreto.

Art. 7°. Após o encerramento para adesão ao REFIS – 2020, serão enviadas notificações extrajudiciais aos contribuintes que não se regularizaram perante o fisco municipal, e após 30 dias do recebimento da notificação, os débitos serão remetidos a protesto cartorial.

Art. 8º - O REFIS – 2020 não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, para sua melhor aplicação.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2020.

Novo Horizonte do Norte, 28 de Novembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO i

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA

Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que Projeto de Lei que institui a Recuperação Fiscal no município de Novo Horizonte do Norte – REFIS – 2020 possui adequação orçamentário-financeira, com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual, e com a lei de diretrizes orçamentárias e ainda não colocará em risco as Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, e que a previsão de receitas para o referido exercício e para os exercícios de 2021 e 2022 não ficam comprometidas, uma vez que a previsão de receitas foi feita dentro dos parâmetros de arrecadação normal em cada exercício, e que os valores decorrentes de Multas e Juros de Mora, que poderão ser objeto de renúncia fiscal em decorrência desta Lei, não afetarão as Metas de arrecadação.

.

Por ser expressão da verdade, assino a presente.

Novo Horizonte do Norte, 21 de Novembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO II

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA RENÚNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

1- DEMONSTRATIVO DOS VALORES DE CRÉDITOS A RECEBER:

- Posição em 31/12/2012

1.1- DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES:

1.1.1 – TRIBUTOS:

a) Valor Inscrito--------------------------------------------R$ 35.854,78

Sub-Total --------------------R$ 35.854,78

c) Juros------------------------------------------------------ R$ 14.459,41

d) Multas ---------------------------------------------------R$ 6.470,77

Sub-Total -----------------R$ 20.930,18

Total Geral dos Créditos -------------------------------R$ 56.784,96

2- CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS

DÍVIDAS VENCIDAS:

REFERÊNCIA	PRINCIPAL CORRIGIDO (R$)	JUROS DE MORA E MULTA (R$)	TOTAL (R$)
EXERCÍCIOS ANTERIORES	35.854,78	20.930,18	56.784,96

A) RENÚNCIA DE JUROS E MULTAS DE DÍVIDAS VENCIDAS:

Prevendo que 50% dos débitos sejam pagos:

1- considerando-se que os contribuintes que detenham 20% da dívida vencida optem pelo pagamento à vista com redução de 90% das multas e juros, teríamos:

- Recebimento do Principal Corrigido: R$ 35.854,78 x 20% = R$ 7.170,96

- Cálculo de Renuncia de Receitas: R$ 20.930,18 x 20% = R$ 4.186,04 - R$ 4.186,04 x 90% = TOTAL - R$ 3.767,46

2- Considerando-se que 30% dos contribuintes que detenham os 80% da dívida vencida remanescente, parcelem seus débitos com uma média de 65% de descontos das multas e juros, teríamos:

- Recebimento do Principal Corrigido: R$ 28.683,82 x 30% = R$ 8.605,15

- Cálculo de Renúncia de Receitas: R$ (20.930,18 - 3.677,46 x 30% = 5.148,82) x 65% = TOTAL R$ 3.346,74

B) Demonstrativo dos Valores da Renúncia de Receita e dos Valores Prováveis de Recebimentos em Função da Lei:

REFERÊNCIA	TOTAL DOS CRÉDITOS	VALOR PROVÁVEL RENÚNCIA	VALOR DO PROVÁVEL RECEBIMENTO
Dívidas Vencidas	R$ 35.854,78	R$ 7.114,17	R$ 15.776,11 (a)
TOTAL

(a) Valor Provável do Recebimento à Vista e parcelado.

O Incremento da arrecadação da Dívida Ativa prevista em face da Lei:

-Previsão Orçamentária da Dívida Ativa-(2013 a 2015) R$ 17.000,00

-Previsão Orçamentária de Multas e Juros de Mora-(2013 a 2015) R$ 5.500,00

Total Receita Prevista- R$ 22.500,00

(-) Previsão de Arrecadação em função da Lei R$ 15.776,11

-Incremento da Arrecadação- R$ 6.723,89

.

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS PENDENTES POR EXERCÍCIO

Principal	juros	multas	Total
R$ 2.974,18	R$ 2.860,80	R$ 586,72	R$ 6.421,70
R$ 4.879,22	R$ 3.333,30	R$ 975,65	R$ 9.188,16
R$ 5.740,95	R$ 2.891,80	R$ 1.125,52	R$ 9.758,27
R$ 8.924,51	R$ 3.177,79	R$ 1.768,62	R$ 13.870,92
R$ 13.335,92	R$ 2.195,72	R$ 2.014,27	R$ 17.545,91
R$ 35.854,78	R$ 14.459,41	R$ 6.470,78	R$ 56.784,96

Novo Horizonte do Norte, 21 de Novembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL