PORTARIA Nº 136/2019

DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2019

“SUSPENDE ELEIÇÕES PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO julgamento recente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) da ADI 282-1, que declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Ofício Circular n.º 62/PRESIDÊNCIA/2019 da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, datado de 25 de novembro de 2019, dando ciência e orientando os Municípios sobre as eleições para cargo de diretor das escolas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam suspensas as eleições para o Cargo de Diretor das Escolas Municipais de Ribeirão Cascalheira ficando, a partir de agora, sob responsabilidade da Prefeita Municipal nomear e dar posse a todos os Diretores de Escolas Municipais

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal