O Senhor RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificadamente nos termos do Artigo 25, Inciso III da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, atualizada pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.548/98, “RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2019”, a favor da Empresa: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 19.320.060/0001-10. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DO TIPO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM OBJETIVO DE REDUZIR AS CONTAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O EVIDENCIAMENTO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO RECUPERAR O QUE LHE FOI PAGO INDEVIDO NO PERÍODO PRESCRICIONAL. Valor Global estimado R$ 463.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Três Mil Reais).