DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2019
29 de Novembro de 2019
COMPLEMENTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2017, REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO PERITO, FIXA OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AOS MÉDICOS DESIGNADOS PARA REALIZAR PERÍCIA NOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 46/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 40/2017, o qual dispõe sobre a regulamentação do art. 16, §1º da Lei Municipal nº 636/2005, acerca da licença para tratamento de saúde e por doença em pessoa da família, prevista pelo art. 81, I, IV, 83 e 96 da Lei Municipal nº 135/1992;
DECRETA:
Art. 1º - O médico perito será designado dentre os profissionais da área médica, integrantes da rede municipal de saúde, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º. Pela emissão de cada laudo, fará jus ao pagamento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), reajustado anualmente na mesma data e proporção da remuneração dos servidores públicos do município.
Parágrafo Único: Os pagamentos referidos no caput deste artigo não integram o vencimento dos servidores ou empregados do município, nem produzem qualquer reflexo nas demais verbas remuneratórias.
Art. 3º. São atribuições do Médico Perito:
I - Realizar perícias médicas nos servidores para fins de licença para tratamento de saúde, licença de servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional;
II - Realizar perícias médicas para fins de licença para tratamento em pessoa da família;
III - Realizar perícia domiciliar quando da impossibilidade de locomoção do servidor.
IV - Emitir parecer médico-pericial por solicitação de Comissões de Processos Administrativos;
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 46/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, estado do Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHOPREFEITO MUNICIPAL