Lei Municipal nº. 671/2019

Em, 31 de Outubro de 2019.

“Dispõe sobre Reajuste dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido aos Membros do Conselho Tutelar, reajuste em seus vencimentos no percentual 3,28% (três, vírgula, vinte e oito por cento), referente ao INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses, considerando a data base de Agosto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada às disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de Agosto de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 31 de Outubro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal