PORTARIA Nº 8.517 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
29 de Novembro de 2019
PORTARIA Nº 8.517 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Instaura Processo de Sindicância em face da servidora MARIA DE FÁTIMA TORQUATO GOMES nos termos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
CONSIDERANDO a lei Complementar nº 01/1993;
Considerando o Ofício nº 027/OGM da Ouvidora do Município, a qual dispõe sobre reclamação de cidadão campinapolense junto ao site do Município de Campinápolis;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta da Servidora: MARIA DE FÁTIMA TORQUATO GOMES.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 8.051/2018 e suas alterações.
Art. 3º - O Processo de Sindicância será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 28 de novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal