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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 8.516 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Instaura Processo Administrativo em face da empresa Matrix Construções LTDA - ME nos termos que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal sob o nº 046, o qual foi contrário ao pedido de aditamento do contrato nº 037/2016 da empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA - ME, referente à Tomada de Preço nº 05/2016;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da empresa Matrix Construções LTDA - ME.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 8.051/2018 e suas alterações.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Legislação vigente.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 28 de novembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

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