PORTARIA Nº 8.516 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
29 de Novembro de 2019
PORTARIA Nº 8.516 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Instaura Processo Administrativo em face da empresa Matrix Construções LTDA - ME nos termos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal sob o nº 046, o qual foi contrário ao pedido de aditamento do contrato nº 037/2016 da empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA - ME, referente à Tomada de Preço nº 05/2016;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da empresa Matrix Construções LTDA - ME.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 8.051/2018 e suas alterações.
Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Legislação vigente.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 28 de novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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