“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de Araguaiana , estado de Mato Grosso, Sr. José Dutra Corrêa, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a Seguinte Lei:

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I- O atendimento á saúde universalizado, integral regionalizado e hierarquizado; II- A vigilância Sanitária; III- A vigilância sanitária epidemiológica e ações de saúde de interesses individual e coletivo correspondente; IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nela compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e Estadual. CAPITULO II DA ADMINISTAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 2- o Fundo Municipal de saúde subordinado diretamente ao secretário Municipal de Saúde. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer Políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II- Acompanhar , avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III- Submeter ao conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação e cargo do Fundo , em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com Lei e Diretrizes Orçamentárias; IV- Submeter ao conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo; V- Encaminhar á Contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no Inciso anterior; VI- Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimento de prestação de serviços de saúde que integrem a Rede Municipal. VII- Assinar cheques como responsável pela tesouraria. VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX- Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito , referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, com a Autorização da Câmara Municipal. SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º São atribuições do Coordenador do Fundo:

I- Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesas a serem encaminhadas ao secretario Municipal de Saúde; II- Manter os controles necessário à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e os recebimentos das receitas do fundo; III- Manter , com coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com cargo ao Fundo; IV- Encaminhar á contabilidade geral do Município;

a)- Mensalmente , as demonstrações de recitas e despesas;

b)- Trimestralmente os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;

c)- Anualmente , o inventario dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V - Firma, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - Preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretario Municipal de Saúde.

VII - Providenciar junto a Contabilidade Geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômica- financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - Apresentar, a Secretario Municipal de Saúde, a analise e a avaliação das situações econômico – financeira do Fundo Municipal de saúde, decretada nas demonstrações mencionadas;

IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor Privado e dos empréstimos feitos para Saúde , com autorização da Câmara Municipal;

X - Encaminhar mensalmente , ao Secretário Municipal de saúde, relatório de acompanhamento a avaliação de produção de serviços prestado pelo Setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI - Manter controle e avaliação de produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;

XII - Encaminhar, ao Secretario Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º - São receitas do Fundo:

I - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira;

II - O produto de convênios firmados com Entidades Financeiras;

III- O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal , bem como parcelas de arrecadação e outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar com autorização da Câmara Municipal de Araguaiana.

IV - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por fora de Lei e Convênios no setor;

V - Doações em espécies feitas diretamente para este fundo.

§1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.

§2º- A aplicação dos recursos financeiros de natureza dependerá:

I- Da existência de disponibilidade em função do comprimento de programação; II- De previa aprovação do Secretario Municipal de Saúde. SUBSEÇÃO II DOA ATIVOS DO FUNDO Art. 6º- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I- Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas ; II- Direitos que porventura vier a constituir; III- Bens moveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; IV- Bens moveis e imóveis destinados ao Sistema de Saúde do Município; V- Bens moveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município. Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao fundo. SUBSEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem passivo do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E A CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 8º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados e Plano Plurianual e a Lei De Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio. §1º- O orçamento do fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade. §2º- O orçamento do Fundo Municipal de saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na Legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art.10º- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informa, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art.11º- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. §1º- a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços. §2º- entende-se por relatórios de gestão os balancetes , mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidos pela administração e pela legislação pertinente. §3º- as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA SUBEÇÃO I DAS DESPESAS Art.12º- Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, Secretario Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executadoras do sistema municipal de saúde. PARAGRAFO ÚNICO – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art.13º- Nenhuma despesas era realizada sem a necessária autorização orçamentária. PARAGRAFO ÚNICO- Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo. Art.14º- A despesas do fundo Municipal de Saúde se constituirá de : I- Financiamento total ou parcial programas integrados de Saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados. II- Pagamento de vencimento, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indiretas que participem da execução das ações previstas no art.1º da presente lei, as gratificações terão que ter autorização da Câmara Municipal. III- Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programa ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no §1º, art.199 da Constituição federal; IV- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários aos desenvolvimentos dos programas; V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde. VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável , necessários a execução das ações serviços de saúde mencionadas no art. 1º da presente Lei. SUBSEÇÃO II DAS RECITAS Art. 15º- A execução orçamentária das receitas se processará através de obtenção ou seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art.16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT Aos 09 dias do mês de maio de 1.991 . JOSÉ DUTRA CORREA Prefeito Municipal.