“ Dispõe sobre a POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE’.

O prefeito Municipal de Araguaiana , Estado de Mato Grosso, Sr José Dutra Corre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte lei:

TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para e das normas gerais para e sua adequada aplicação.

Art.2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Araguaiana- MT, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 3º- Aos que ela necessita será prestada assistência social, em caráter supletivo.

PARAGRAFO ÚNICO- É verdade a criação de programas de caráter compensativo da ausência ou insuficiência da políticas sócias básicas no município sem a previa manifestação do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente.

Art. 4º- Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e atendimento Medico e psicossocial as vitimas de negligencia, maus –tratos, exploração, abuso, crueldade e pressão.

Art. 5º- Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescente desaparecidos.

Art. 6º- O município propiciará a proteção Jurídico- Social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direito da criança e do adolescente.

Art.7º- Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente expedir normas para organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação do serviço a que se refere o art.6º

TITULO II

DA POLITICA DE ANTENDIMENTO CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PREMINARES

Art. 8º- A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantido através dos seguintes órgãos: I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente; II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do Adolescente.

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. SEÇÃO I DA CRIAÇÃO NATUREZA DO CONSELHO

Art. 9º- Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

SEÇÃO II

DA COMPETENCIA DO CONSELHO

Art. 10º- Competente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- Formular a Política Municipal aos Direitos da Criança e do Adolescente, fixado prioridade para a consecução da ações, a captação e a aplicação de recursos; II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiares das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que localizem; III- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, eu posso afetar as suas deliberações. V- Registrar as entidades não – governamentais de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de : a) Orientação e apoio sócio- familiar; b) Apoio sócio-educativo em meio aberto; c) Colocação sócio-familiar; d) Abrigo; e) Liberdade assistida f) Semiliberdade; g) Internação. Fazendo cumprir as normas prevista no Estatuto da criança da Criança e do adolescente ( Lei 8.069). VI- Registrar os programas a que e refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto. VII- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município. VIII- Dar posse aos membros do conselho tutelar, conceder licença aos membros, nesses termos de respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato nas hipótese previstas nesta Lei.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 11º- O conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e composto de (8 membros); sendo

I- (4) membros representando o município, indicados pelos seguintes órgãos: a. Sendo que estes membros serão dos poderes legislativo (2) e executivo (2). II- (4 ) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular: a. estes membros serão (01) da igreja, (01) do comercio, (01) Funcionário Publico Estadual, (01) civil. Art.12º- A função de membro do Conselho é Considerada de interesse publico relevante e não remunerada. Art.13º- Fica criada a Secretaria executiva de Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, constituída por um secretario e funcionários cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno. PARAGRAFO ÚNICO- A secretaria executiva competente executar os expediente, e instruir os processos para serem submetidos a aprovação do plenário municipal em vista as diretrizes da política municipal do Conselho Municipal dos diretos da Criança e do Adolescente. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art.14º- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado. SEÇÃO II DA COMPETENCIA DO FUNDO Art.15º- Compete ao Fundo Municipal: I- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União. II- Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo. III- Manter o controle escritural das aplicações levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direito. IV- Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos. V- Administrar os recursos específicos para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos. Art.16º- O Fundo será regulamente por resoluções expedida pelo Conselho do Direitos. CAPITULO V DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art.17º- Fica criado (01) Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do Adolescente, órgão permanente e auto-Nemo a ser instalados cronológicos, funcional egeograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidos pelo Conselho dos Direito. SEÇÃO II DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO Art.18º- Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos., permitida uma reeleição. Art.19º- Para cada Conselho haverá dois suplentes. Art.20º- Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da criança e do Adolescente. SEÇÃO III DA ESCOLHA DO CONSELHEIROS Art.21º- São requisitos para candidatos para candidatar-se e exercer as funções de membro de Conselho Tutelar: I- Reconhecida idoneidade moral; II- Idade superior a 21 anos; III- Residir no Município; IV- Diploma de nível superior e, ou escolaridade compatível para função; V- Reconhecida experiência de, de mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescente. Art.22- Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentadas pelo Conselho dos direitos e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo conselho. PARAGRAFO ÚNICO-CABERÁ AO Conselho dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. Art.23º- O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Publico. SEÇÃO IV DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS Art.24º- O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial , em caso de crime comum até julgamento defensivo. Art.25º- Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não são funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho de direitos, tomado por base os níveis do funcionalismo publico de nível superior. SEÇÃO V DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS Art.26º- Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela pratica de crime ou contravenção. PARAGRAFO ÚNICO- Verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho de direitos declarará vago o posto de Conselheiro , dando posse imediata ao primeiro suplente. Art.27º- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados durante cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. PARAGRAFO ÚNICO- Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na justiça da Infância e da juventude, em exercício na comarca, fórum regional ou distrital local. TITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 28º- No prazo Maximo de 15 dias da publicação desta lei, por convocação do Chefe do Poder executivo Municipal, os órgãos e organizações e que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente. Art. 29- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar para despesas iniciais decorrentes do comprimento desta lei, no valor de 1.000.000,00 ( UMJ MILHÃO DE CRUZADOS). Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana aos 06 dias do mês de agosto de 1.991. José Dutra Correa Prefeito Municipal