DECRETO N.º 49, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Suspende por prazo indeterminado a realização de eleições para escolha de Diretor de Unidade Escolar do Município de Torixoréu - MT, em cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV artigo 237[1] da Constituição do Estado de Mato Grosso, e da outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo teor reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso, cuja eficácia desborda na legislação municipal;

CONSIDERANDO ofício circular nº062/Presidência/2019 encaminhado pela direção da Associação Mato-grossense dos Municípios, advertindo da ilegalidade da manutenção do processo de escolha por meio do voto;

CONSIDERANDO por último que o Ministério Público de Mato Grosso, está encaminhando notificações recomendatórias aos municípios, recomendando a suspensa das Eleições;

DECRETA

Artigo 1º Fica suspensa a eleição para escolha de Diretor de Unidade de Ensino do Município de Torixoréu - MT, por prazo indeterminado, em face ao caráter vinculante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº282-1 pelo Supremo Tribunal Federal;

Artigo 2º - O cargo de Diretor de Unidade de Ensino Municipal, será provido por meio de ato próprio emanado do Poder Executivo, cuja medida deverá ser expedida em prazo não superior a 30(trinta) dias.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 28 de novembro de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal

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[1] Art. 237 O Estado e os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino de modo articulado e em colaboração, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania com base nos seguintes princípios:

I - a educação escolar pública, de qualidade, gratuita, em todos os níveis e graus, é direito de todos, conforme art. 10, inciso III, desta Constituição;

II - gratuidade do ensino público, em todos os níveis e graus, em estabelecimentos oficiais;

III - valorização dos Profissionais da Educação Pública Básica, garantindo, na forma da lei, plano de carreira com piso salarial profissional, jornada de trabalho única de 30 (trinta) horas, sendo 1/3 (um terço) destinada a planejamento e estudos extra--classe na função docente, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Estado e Municípios.

IV – gestão democrática, em todos os níveis, dos sistemas de ensino, com eleição direta para diretores das unidades de ensino, dirigentes regionais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares, com participação dos profissionais de ensino, pais e alunos, na forma da lei;

V - o trabalho será princípio educativo em todos os níveis e sistemas de ensino.