PORTARIA Nº 004/2019/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT

Dispõe sobre o Processo Eleitoral do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar CDCE pertencentes à Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual Nº 7.040/1998, Lei Municipal 422/2015/PME e LDB 9394/96 torna público o Processo de Seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

DO CDCE 1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de Profissionais da Educação Básica, Pais e Alunos. 1.1 Cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Estadual Nº 7.040/1998.

DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO

2. O CDCE será composto paritariamente por 50% (cinquenta por cento) de Profissionais da Educação Básica e 50% (cinquenta por cento) de Pais e Alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento da Comunidade Escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros. 2.1 O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente. 2.2 Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a Eleição acontecerá no dia 10 e 11 de Dezembro de 2019 e a recondução por mais um mandato eletivo com fulcro na Lei no7.982/2003. 2.3 O Período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2020/2021. 2.4 É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa. 2.5 Para fazer parte do CDCE o candidato do Segmento Aluno deverá ter no mínimo 10 (dez) anos de idade ou estar cursando o 4º Ano do Ensino Fundamental de 9 anos. 2.6 O Presidente, o Secretário e o Tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos. 2.7 O Representante do Segmento Pais não poderá ser Profissional da Educação Básica da Escola. 3. É vedada a Participação de Membro do CDCE nas funções de Presidente e Tesoureiro que nos últimos 5 (cinco) anos:

I - Tenha sido Suspenso, Dispensado/ Destituído ou Exonerado do Exercício do Cargo e/ou função em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar;

II - Esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;

III - Esteja respondendo a Processo de Sindicância Administrativa;

IV - Esteja sob Tomada de Conta Especial;

V - Esteja inadimplente junto ao Departamento de Tributação/ Prefeitura Municipal;

VI - Não esteja apto para a Movimentação de Conta Bancária.

DO CRONOGRAMA DO PROCESSO

3.1 A Divulgação e a Convocação para Composição do CDCE acontecerá nos dias 04 e 05/12/2017. 3.2 A Eleição dos Representantes de cada Segmento para composição do CDCE será realizada nos dias 11 e 12 de Dezembro de 2019 em Assembleia para compor cada Segmento da Comunidade Escolar, vencendo por maioria simples em todas as Unidades Municipais de Ensino. 3.3 A Formação da Diretoria Executiva do CDCE será realizada no dia 19/12/2019 pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

4.0 Os membros do CDCE da Gestão 2018/2019 responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2019, sendo que o registro da Ata de Posse dos Novos Membros ocorrerá posterior a essa data. 5.0 O CDCE terá o Período de 12/12/2019 a 06/01/2020 para Elaboração e Apresentação do seu Plano de Ação para o Biênio 2020/2021, conforme PPP- Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar. 6.0 O CDCE em exercício 2018/2019 dará posse aos Conselheiros Eleitos para o Biênio 2020/2021 em 06/01/2020. 7.0 O CDCE eleito para biênio 2020/2021 acompanhará o Processo de Escolha do Diretor conforme legislação vigente. 8.0 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação em consonância com a Comissão Eleitoral Municipal. 9.0 Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Paraguai, 28 de Novembro de 2019.

Patrícia Siqueira May

Secretária Municipal de Educação