DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 10093/2019
29 de Novembro de 2019
LEI Nº: 1.014/2019
Data: 22/05/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Ordinários no valor de R$ 226.313,21 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos)”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 226.313,21 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.361.8040.2029 - Manter Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00.00 - 0300000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0300000000 - Obrigações Patronais R$ 26.313,21
(vinte e seis mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos)
T O T A L R$ 226.313,21
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior de recursos ordinários, no valor de R$ 226.313,21 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 22 de maio de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal