DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 10104/2019
29 de Novembro de 2019
LEI Nº 1.014/2018
Data: 08/06/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.392,16 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.392,16 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.361.8010.2032 - Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00 - 0300000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 40.312,24
(quarenta mil, trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos)
02.060.0.0.12.361.8040.2029 - Manter Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00.00 - 0300000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 63.477,51
(sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos)
3.1.90.13.00.00 - 0300000000 - Obrigações Patronais R$ 26.926,70
(vinte e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos)
02.100.0.0 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.100.0.0.04.122.9400.2060 - Manter as Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00.00 - 0300000000 - Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 16.675,71
(dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos)
T O T A L R$ 147.392,16
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior de recursos ordinários, no valor de R$ 147.392,16 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 08 de junho de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal