LEI 933/2019
2 de Dezembro de 2019
LEI N°933, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2020 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020:
| Demonstrativos baseados na Lei N° 4.320/64 |
| ANEXO 1. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas |
| ANEXO 2. Receita por Categoria Econômica |
| ANEXO 2.1 Natureza da Despesa por Categorias Econômicas |
| ANEXO 5. Funções e Subfunções do Governo |
| ANEXO 6. Programa de Trabalho do Governo |
| ANEXO 7. Programa de Trabalho do Governo (Consolidação) |
| ANEXO 8. Demonstrativo da Despesa por Funções, SubFunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos |
| ANEXO 9. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções |
| Demonstrativo da Evolução da Receita (Art. 22,III) |
| Demonstrativo da Evolução da Despesa (ARt. 22, III) |
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| Demonstrativos da Lei 101/2000 (LRF) |
| Demonstrativo I – Metas Anuais |
| Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
| Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores |
| Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido |
| Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos |
| Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS |
| Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
| Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado |
| Anexo VI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |
| Anexo VII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências |
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, aos 22 dias do mês de novembro de 2019.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal