LEI N.º1053/2019
2 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 486.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e seis mil e quinhentos reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018, PPA Lei 923/2017 e LDO-2019 Lei 972/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOSB
Atividade – 2008- Manter as atividade da secretaria 400.000,00
02.100.00 – SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOSB
Atividade – 2061- Manter as atividade do SIM 40.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE – FMS
Fr:0102000000– MINIMO 15%
Atividade – 2097 – Manter assistência ambulatorial e hospitalar46.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 486.500,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.100.00 – SEC MUN DE AGRICUTUIRA E MEIO AMBIENTE
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2162 – Manter a feira coberta 40.000,00
02.050.00 – SEC MUN DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOSB
Atividade – 2102 Realizar a feira agropecuária 400.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE – FMS
Fr:0102000000– MINIMO 15%
Atividade – 2097 – Manter assistência ambulatorial e hospitalar 46.500,00
Total das Anulações 486.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 09 de julho de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito MunicipalLEI N.º1053/2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 486.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e seis mil e quinhentos reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018, PPA Lei 923/2017 e LDO-2019 Lei 972/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOSB
Atividade – 2008- Manter as atividade da secretaria 400.000,00
02.100.00 – SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOSB
Atividade – 2061- Manter as atividade do SIM 40.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE – FMS
Fr:0102000000– MINIMO 15%
Atividade – 2097 – Manter assistência ambulatorial e hospitalar46.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 486.500,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.100.00 – SEC MUN DE AGRICUTUIRA E MEIO AMBIENTE
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2162 – Manter a feira coberta 40.000,00
02.050.00 – SEC MUN DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIOSB
Atividade – 2102 Realizar a feira agropecuária 400.000,00
05.130.00 – SEC MUN DE SAUDE – FMS
Fr:0102000000– MINIMO 15%
Atividade – 2097 – Manter assistência ambulatorial e hospitalar 46.500,00
Total das Anulações 486.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 09 de julho de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal