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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64,para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.050.00 – SEC MUN IND. COMERCIO E TURISMO

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2027– Manter as atividades da secretaria

449052000 – Equipamentos e material permanente 32.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 32.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.050.00 – SEC MUN IND. COMERCIO E TURISMO

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2027 – Manter as atividades da secretaria

3390390000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica 32.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 32.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 09 de julho de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal