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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito

Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, Estado de Mato Grosso, Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação

Orçamentária até o montante de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos

reais), na LOA 2019, Lei n.º 1.007/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.050.00 – SEC. MUN DE IND. E COMÉRCIO Fr:0100000000– ORDINARIOS

Atividade – 2027 – Manter atividades da secretaria 44900000000 – APLICAÇAO DIRETA

8.500,00

02.070.00– SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0300000000– ORDINARIOS ANTERIOR Fr:0100000000– ORDINARIOS

Atividade – 1022 – Implantar guias, sargetas e galeria de alguas pluviais

4490000000 – APLICAÇAO DIRETA

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES

155.000,00

163.500,00

Art. 2.º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei n.º 4.320/1964.

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO

Atividade – 2115 – Conserver as via publica

449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA26.000,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0300000000– RECURSOS ORDINÁRIO - ANTERIOR

Atividade – 1024 Ampliar a rede de iluminação publica

449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA

02.050.00 – SEC. MUN DE IND. E COMÉRCIO Fr:0100000000– ORDINARIOS

Atividade – 2027 – Manter atividades da secretaria 339000000000 – APLICAÇAO DIRETA

TOTAL DE ANULAÇÕES

129.000,00

8.500,00

163.500,00

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 09 de outubro de 2019.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal