LEI N.º 1.077/2019
2 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, Estado de Mato Grosso, Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação
Orçamentária até o montante de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos
reais), na LOA 2019, Lei n.º 1.007/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.050.00 – SEC. MUN DE IND. E COMÉRCIO Fr:0100000000– ORDINARIOS
Atividade – 2027 – Manter atividades da secretaria 44900000000 – APLICAÇAO DIRETA
8.500,00
02.070.00– SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0300000000– ORDINARIOS ANTERIOR Fr:0100000000– ORDINARIOS
Atividade – 1022 – Implantar guias, sargetas e galeria de alguas pluviais
4490000000 – APLICAÇAO DIRETA
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES
155.000,00
163.500,00
Art. 2.º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei n.º 4.320/1964.
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000– RECURSOS ORDINÁRIO
Atividade – 2115 – Conserver as via publica
449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA26.000,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0300000000– RECURSOS ORDINÁRIO - ANTERIOR
Atividade – 1024 Ampliar a rede de iluminação publica
449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA
02.050.00 – SEC. MUN DE IND. E COMÉRCIO Fr:0100000000– ORDINARIOS
Atividade – 2027 – Manter atividades da secretaria 339000000000 – APLICAÇAO DIRETA
TOTAL DE ANULAÇÕES
129.000,00
8.500,00
163.500,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 09 de outubro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal