LEI N.º 1.079/2019
2 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), na LOA 2019, Lei n.º 1.007/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.060.00 – SEC. MUN DE EDUÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER Fr:0115049000– SALARIO EDUCAÇÃOAtividade – 1191 – Construção e ampliação de unidade escolares - fundamental
| 44900000000 – APLICAÇAO DIRETA 02.060.00 – SEC. MUN DE EDUÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER Fr:0115049000– SALARIO EDUCAÇÃO | 49.000,00 |
| Atividade – 1185 – Construção unidade escolares - infantil 44900000000 – APLICAÇAO DIRETA | 12.500,00 |
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES | 61.500,00 |
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei n.º 4.320/1964.
04.0150.00 – SEC. MUN DE EDUCAÇÃO CULTURA - SALARIO EDUCAÇÃO Fr:0115049000– SALARIO EDUCAÇÃOAtividade – 2041 – Executar o programa Salário Educação
339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 11.500,00
449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 61.500,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 16 de outrubro de 2019.
MARCO AURELIO JULIENPrefeito Municipal