LEI N.º 1.080/2019
2 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na LOA 2019,
| Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para dotações orçamentárias: | atender | as seguintes |
| 02.010.00 – GABINETE DO PREFEITO Fr:0100000000 – ORDINÁRIOS Atividade – 2004 – Manter o Gabinete do Prefeito 33900000000 – APLICAÇAO DIRETA | 30.000,00 | |
| 02.020.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÂO E FINANÇAS Fr:0100000000– ORDINÁRIOS Atividade – 2016 – Manter Administração de Receitas 33900000000 – APLICAÇAO DIRETA | 20.000,00 | |
| 02.100.00 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fr:0100000000– ORDINÁRIOS Atividade – 1032 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente 44900000000 – APLICAÇAO DIRETA | 100.000,00 |
Art. 2.º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei n.º 4.320/1964.
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTOFr:0100000000 – ORDINÁRIOS
Atividade – 1015 Contruir o Matadouro Municipal
| 339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 02.100.00 – SEC. MUN DE INFRA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 111.000,00 |
| Fr:0100000000 – ORDINÁRIOS Atividade – 2061 - Manter Atividades do SIM 339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA | 39.000,00 |
| TOTAL DE ANULAÇÕES | 150.000,00 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 16 de outubro de 2019.
MARCO AURELIO JULIENPrefeito Municipal