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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na LOA 2019,

Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para dotações orçamentárias:

atender

as seguintes

02.010.00 – GABINETE DO PREFEITO Fr:0100000000 – ORDINÁRIOS

Atividade – 2004 – Manter o Gabinete do Prefeito 33900000000 – APLICAÇAO DIRETA

30.000,00

02.020.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÂO E FINANÇAS Fr:0100000000– ORDINÁRIOS

Atividade – 2016 – Manter Administração de Receitas 33900000000 – APLICAÇAO DIRETA

20.000,00

02.100.00 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fr:0100000000– ORDINÁRIOS

Atividade – 1032 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente

44900000000 – APLICAÇAO DIRETA

100.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 150.000,00

Art. 2.º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei n.º 4.320/1964.

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – ORDINÁRIOS

Atividade – 1015 Contruir o Matadouro Municipal

339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA

02.100.00 – SEC. MUN DE INFRA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

111.000,00

Fr:0100000000 – ORDINÁRIOS

Atividade – 2061 - Manter Atividades do SIM 339000000000 – APLICAÇÃO DIRETA

39.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES

150.000,00

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 16 de outubro de 2019.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal