PORTARIA Nº. 236/2019

São Jose do Xingu, 22 de NOVEMBRO de 2019.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL NAIRA DA COSTA BARROS.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal NAIRA DA COSTA BARROS, matrícula funcional nº 762, portadora do CPF nº 014.845.811.48, cargo de AGENTE COMUNITARIA DE SAUDE, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor luiz marques da silva, CRM 4558-MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 30(trinta) dias a partir de 07 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 29/11/2019, às 07:20h, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6305039287.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora NAIRA DA COSTA BARROS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 22 de novembro de 2019 a 01 de dezembro de 2019.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 22 de novembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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