PORTARIA Nº 237/2019 De 28 de novembro de 2019.

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO M²T, M²E E SEUS FATORES CORRETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando a necessidade administrativa de implantar a justiça tributária com a atualização da Planta Genérica de valores do M²T, M²E e seus Fatores Corretivos;

Considerando a necessidade do cumprimento estabelecida no art. 2º da Resolução Normativa nº. 31, de 27 de novembro de 2012 do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para a atualização periódica da Planta Genérica de Valores do Município para subsidiar o cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis, IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, CM - Contribuição de Melhoria;

Considerando a necessidade ao atendimento ao art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

Considerando a necessidade do cumprimento da alínea X do artigo 10 da Lei nº 8.492/92 – Improbidade Administrativa, ao qual refere pela possibilidade de sanções ao Agente Público pelo ato lesivo ao erário quando agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Considerando a obrigatoriedade ao cumprimento do Oficio Circular nº 2008/2014/GPRES-WJT, de 15 de dezembro de 2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ALAVANCAR A RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL, que a partir do exercício de 2015, analisará, rigorosamente, as medidas efetivas adotadas pela gestão municipal para alavancar a receita própria, cujo resultado será incisivamente considerado na deliberação do Parecer Prévio das Contas de Governo.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica criada a Comissão para o estudo e elaboração da Planta Genérica de Valores do M²T, M²E e Seus Fatores Corretivos do Município para ser aplicado no exercício de 2020, com os seguintes componentes:

1º- Werdesilva Correia de Moraes Silva CPF: 869.039.851-15

2º- Aloizio Rodrigues da Silva CPF: 017.668.101-95

3º - Martins de Freitas Neto CPF: 617.405.516-72

Parágrafo único – No decorrer da reunião, registra os acontecimentos por ata e após o encerramento, seja rubricada por todos.

Art. 2º - Planta Genérica tem como objetivo a definição de valores por M²T, M²E e seus fatores corretivos, bem como, as formulas para que sirvam de base de cálculo e determine o VVI-Valor Venal do Imóvel para lançamento de: IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria.

Art. 3º - Fica estabelecido a abertura dos trabalhos no dia 28/11/2019 e término no dia 29/11/2019, para o encerramento da reunião.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Xingu/MT, em 28 de novembro de 2019.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal