EDITAL Nº 04/2019

Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Araguaiana - MT para o ano letivo de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a Resolução 05/2009/CEB/CNE, Lei de Gestão Democrática do Ensino público municipal nº 322/00, Lei Municipal nº 595/2012 e Resolução 02/2015/CEE/MT que dispõem sobre a composição de turmas, nas unidades escolares da Educação Pública;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias sendo que a matriz curricular com a carga horária anual mínima de 800 horas e máxima de 880 horas, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino e os seguintes critérios:

I - 11 e 12/12/2019: Contagem de ponto para Professores Efetivo/contrato, Apoio e Técnicos;

II – 19/12/2019: Atribuição de classes / ou aulas, Apoio e Técnico;

III - 03/02/2020 a 07/02/2020 – realização das atividades da Semana Pedagógica;

V - 10/02/2020 – Início do ano letivo e término no dia 18/12/2020.

Parágrafo 1º – Para a oferta das disciplinas optativas, como também as aulas de Educação Física, os horários das aulas terão que ser distribuídos num só turno.

Art. 2º - Determinar que as férias dos professores da Educação Básica, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 36, da Lei nº 453/07 e Lei Municipal 595/12 sejam nos seguintes períodos:

I - Ao término do 1º semestre letivo e pelo prazo de 15 dias, de 19 de julho a 02 de agosto de 2020, destinados aos alunos e professores em sala de aula, de articulação da aprendizagem e de recursos multifuncionais;

II – Ao final do ano letivo e pelo prazo de 30 dias, férias de todos os alunos e professores de 01/01/2020 a 30/01/2020;

III - As férias dos profissionais técnicos e apoio administrativo escolar serão definidas e planejadas pela administração no início do ano letivo e autorizadas no decorrer do ano letivo vigente.

Art. 3º - Determinar que após o término das férias, referente ao período de 2018/2019, a partir do dia 03/02/2020 o professor da educação básica, efetivo, deverá retornar as suas atribuições funcionais, na unidade escolar de lotação para:

I – Atribuição de classes e/ou aulas;

II – Auxiliar a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/jornada de Trabalho, no processo de composição do quadro de pessoal;

III – Planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo/2020:

IV – Elaboração de Projetos Pedagógicos que visem alcançar determinados objetivos específicos por meio de metas, num determinado período de tempo e espaço pré-estabelecidos, conforme edital a ser publicado.

a) Organização do horário de aulas junto ao coordenador pedagógico, no período de 03/02/2020 a 07/02/2020.

b) Discussão do Projeto Político Pedagógico da escola;

c) Planejamento anual de ensino;

d) Discussão e planejamento que promova avanços na aprendizagem do aluno referente às avaliações externas (Prova ANA, Provinha Brasil e Prova Brasil);

e) Planejamento para a aplicação de simulados sendo um no final do 1º semestre e outro no final do 2º semestre, com datas a serem definidas na Semana Pedagógica e oficializadas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - Para participar da realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime de jornada/ trabalho, os candidatos deverão seguir os procedimentos abaixo:

a) Os preenchimentos das fichas de inscrições serão realizados pelo próprio interessado;

b) O servidor é responsável pelas informações na ficha de inscrição, podendo arcar com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cível e penal.

Art. 5º - Para realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a Unidade Escolar deverá seguir os procedimentos abaixo:

A) A Unidade Escolar deverá realizar a escolha dos representares para a eleição da Comissão de Contagem/ Atribuição de aulas da rede Municipal até o dia 28/11/19 conforme disposto no Art. 3º, Parágrafo 1º da Instrução Normativa Nº 01/2019;

B) A Unidade Escolar deverá encaminhar a Secretaria de Educação até o dia 29/11/19 os nomes dos representantes para compor a Comissão de Contagem/ Atribuição de aulas; C) Realizar ciclos de estudos dos Editais e a Instrução Normativa referente ao ano letivo de 2020, de 02/12/2019 até o dia 06/12/2019.

D) A Secretaria de Educação deverá constituir sua Comissão de Atribuição no dia 29/11/19;

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar, monitorar e fazer cumprir o disposto neste Edital.

Art. 7º - Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as atribuições inerentes a cada uma delas.

Art. 8º - Este Edital entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana-MT, 26 de Novembro de 2019.

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Narciso Corrêa Lima

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 97/2018