LEI N.º 837/2019

DE: 28 DE NOVEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprove e ele sancione a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite de 10% do Orçamento da Despesa do Exercício de 2019, que equivale ao valor de R$ 3.541.200,00 (três milhões quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), destinadas a atender necessidades orçamentárias conforme estudo anexo a esta Lei, como reforçar dotações de pessoal, encargos e custeio da máquina administrativa.

§ 1º - Atendendo ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, os créditos serão abertos por Decreto Executivo, cuja edição e conhecimento são públicos para eficácia de seus atos;

§ 2º - Esta Lei autoriza a suplementação de recursos destinados à manutenção da máquina administrativa que, conforme já mencionado no caput do artigo, tende a suprir déficits orçamentários nas dotações de pessoal, encargos sociais, serviços da dívida, ações de educação e saúde, bem como outras despesas necessárias e imprescindíveis à manutenção dos serviços públicos municipais.

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167, VI da constituição Federal, resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 28 de novembro de 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal