“Prorroga o vencimento do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do município de Juscimeira-MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, em seu artigo 40 alterada pela Lei Municipal nº 1.157, de 19 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 550, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2019, para até o dia 20/12/2019.

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 550, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2019, em Cota única até o dia 20/12/2019, beneficiara de desconto de 30% (trinta por cento), nos termos do Art. 31 da Lei Municipal N°. 1.090/2017.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 29 de novembro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOSÉ JUNIOR

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças