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Pref. Terra Nova do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

DECRETA,

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito especial por anulação de dotação no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.497/2019 e demais alterações, no valor de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), na seguinte Funcional Programática:

07. Secretaria Municipal de Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10. Saúde

122. Administração Geral

0004. Saúde para todos

2.182. Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

3.1.90.91. Sentenças Judiciais R$ 3.020,00

Fonte de Recursos: 01.02.00 – Receitas de Impostos e Trans. Impostos Saúde.

Meta Física: Pagamento de acordo trabalhista de servidora demitida sem elaboração da rescisão contratual em data de 31/12/2013, relativo ao processo 1005183-77.2018.8.11.0015, no valor de R$ 3.020,00

Artigo 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo 1º desta lei, em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado o valor de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), na seguinte Funcional Programática:

07. Secretaria Municipal de Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10. Saúde

122. Administração Geral

0004. Saúde para todos

2.182. Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

3.3.90.14. Diárias Civil R$ 1.500,00

3.3.90.93. Indenizações e Restituições R$ 1.520,00

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 01 de outubro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal