PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOCASCALHEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 24.772.113/0001-73

PROCURADORIA JURÍDICA

TERMO DE COMODATO

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.113/0001-73, com sede administrativa na Av. Pe. João Bosco, nº 2067, Centro, representado pelo Prefeita Municipal Luzia Nunes Brandão, CI RG nº 10593837 SJ/MT, inscrita no CPF/MF 904.195.10168 doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES, CPF: 032.591.421-42, engenheiro civil, servidor efetivo municipal, residente no endereço Rua Ibiapino Pereira dos Santos sn, quadra 13 lote 02, Jd. Tangará , resolvem celebrar o presente TERMO DE COMODATO, para os fins adiante estabelecidos:

O COMODANTE cede em comodato ao COMODATÁRIO licença de softwares para elaboração de projetos de engenharia, tais como projetos arquitetônicos, hidrossanitários, elétricos e estruturais, sob desenvolvimento da empresa S3ENG – Tecnologia Aplicada a Engenharia S/A – 04.305.879/00001-30. O comodatário declara estar de pleno uso dos softwares para elaboração de projetos lhe foram cedidos em comodato, figurando como fiel depositário do mesmo, com os programas instalados nos computadores do departamento de engenharia da prefeitura municipal. O comodato vigorará por prazo indeterminado, sendo responsabilidade do COMODATÀRIO efetuar atualizações anuais para pleno funcionamento dos Softwares. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes resolvem celebrar o presente Termo de Comodato, cedendo licença de softwares para elaboração de projetos de engenharia enquanto estes se manterem atualizados e necessários para elaboração de projetos de engenharia, conforme demanda do Município.

E por estarem assim justas e acordadas, declaram as partes aceitarem o presente Termo de Comodato com o propósito e responsabilidades que nele constam e nos expressos termos em que foi lavrado, o qual vai assinado pelos respectivos representantes, depois de lido e achado conforme, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ribeirão Cascalheira - MT, 22 de novembro 2019.

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Luiz Fernando Ferreira Alves Luzia Nunes Brandão Eng. Civil - Comodante Comodatário