Contrato de Prestação de Serviço de Servidor Temporário que celebram o Município de Barão de Melgaço e o Senhor MATHEUS TALES DIAS com base no permissivo Constitucional (Art. 37, inciso IX).

Pelo presente contrato administrativo de prestação de serviço temporário, o MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Augusto Leverger nº 1.410 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP: 78.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal – Sr. ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, no exercício de seu mandato político, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, o Sr°. MATHEUS TALES DIAS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, portador do RG n.º: 1864051-6 SSP/MT e CPF n.º: 027.392.871-60, residente e domiciliado na rua Cardeal nº572, QD 26, bairro recanto dos pássaros, Cuiabá - MT, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1- O objeto do presente contrato é a contratação de Servidor Temporário para atender o Excepcional Interesse Público, para a prestação de serviços na função de Engenheiro Civil, com carga horária de 40 horas semanais, a serem desempenhadas, no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, atendidas as determinações da Secretaria Municipal Infraestrutura, Viação e Obras.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA RESCIÇÃO CONTRATUAL

2- Constitui fundamento de validade para o presente contrato a necessidade da contratação de profissional para exercer as funções de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras.

2.1 - O prazo deste contrato será contado do dia 12/11/2019 estendendo-se até 31/12/2019;

2.2 - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por acordo entre as partes, ou

Unilateralmente pela CONTRATANTE no caso do CONTRATADO deixar de cumprir qualquer

uma das suas cláusulas, devendo prevalecer em todos os casos o interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

3 - A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela retribuição dos seus serviços prestados o valor de R$:4.725,98 (Quatro Mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos )mensal até o último dia útil de cada mês.

CLÁUSULA QUARTA

DA JORNADA DE TRABALHO

4 - A jornada de trabalho do CONTRATADO durante a vigência do presente contrato é de 40 (quarenta) horas semanais;

4.1 - Poderá ser permitida a substituição ao trabalho até no máximo dois dias, desde que autorizado pela CONTRATANTE e comunicado com antecedência à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras

CLÁUSULA QUINTA

DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO

5 - A CONTRATANTE deverá efetuar sobre a remuneração do CONTRATADO todos os descontos previstos em Lei a favor da Previdência Social e Imposto de Renda Retido na Fonte, quando este superar o limite de isenção, como também as faltas que porventura ocorrerem durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA SEXTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6 - As despesas decorrentes dapresente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2018 na seguinte rubrica:

11- Secretaria Municipal de Infraestrutura viação e Obras

01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura viação e Obras

2044- Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura viação e Obras

Despesas - 3.1.90.04.00-100 Contratação por tempo determinado.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7 - São obrigações do CONTRATADO para a execução do presente contrato:

7.1 - Cumprir assiduamente a sua jornada de trabalho;

7.2 - Realizar com presteza e dedicação o atendimento aos cidadãos que se dirigirem ao seu local de trabalho, apresentando-se sempre de forma respeitosa e em trajes adequados ao serviço;

7.3 - Comunicar com antecedência a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras, a falta ao serviço com justificativa fundamentada;

7.4 - Comunicar a Secretária Municipal de Infraestrutura qualquer ocorrência ou incidente que possa comprometer a administração pública;

7.5 - Responsabilizar-se pelos erros ou falhas que porventura vierem a ocorrer na execução dos seus serviços por sua exclusiva culpa.

7.6 - Seguir as orientações emanadas da CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras.

7.7 - Propor sugestões para melhoria das ações desenvolvidas na sua área de trabalho;

7.8 - Comunicar a CONTRATANTE a prática de atos que contrariem a ética profissional nos procedimentos realizados pela administração pública.

CLÁUSULA OITAVA

DO FORO

8. - Fica eleito o foro da Comarca do Município de Santo Antônio de Leverger – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

8.1 - E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas pelas partes.

Barão de Melgaço, 12 de Novembro de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ MATHEUS TALES DIAS

CONTRATANTE CONTRATADO

Testemunhas

1ª _________________________________­­­­_____ 2ª_______________________________________