DECRETO MUNICIPAL Nº 3.246, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
2 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que a Banda “OS BARÕES DA PISADINHA” são músicos profissionais de alto nível, sendo de notório reconhecimento nacional no seu estilo, atestando, assim, todo o seu renome e sucesso;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONDIRANDO,que a empresa L 2 PRESTACIONAL LTDA CNPJ nº 08.960.041/0001-31, especializada em produção musical, é detentora de exclusividade para shows com os artistas supracitados;
CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;
DECRETA:
Art. 1º- A Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa L 2 PRESTACIONAL LTDA CNPJ nº 08.960.041/0001-31, especializada em produção musical, para a realização de show artístico nacional com a Banda “OS BARÕES DA PISADINHA”, no dia 08 de maio de 2020, nas comemorações ao 34º Aniversário de Emancipação Político-administrativa do Município de Campinápolis – MT;
Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 29 de novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal