Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público nº 001/2019, da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e,

Considerando que a Comissão Especial do Concurso Público nomeada pela Portaria nº 593/2019, de 12 de setembro de 2019, encerraram os trabalhos do certame e entregaram o resultado final do concurso público deste município;

Considerando que os recursos interpostos perante a comissão já foram julgados e inteiramente solucionados;

Considerando que a administração municipal cumpriu todas as exigências legais para a realização do certame;

Considerando que o Edital nº 017/2019 com o resultado final foi devidamente publicado no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso, na data de 29 de novembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica Homologado o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2019 do Município de Nortelândia-MT, destinado ao provimento de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo municipal, conforme os resultados apresentados pela Comissão Especial de Concurso Público, nos termos da classificação apresentada no Edital nº 017/2019, que passa a fazer parte integrante deste Decreto;

Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças que tome as providências necessárias para a convocação e posse dos aprovados, observado, em primeiro lugar, a necessidade e conveniência da administração pública municipal;

Art. 3º Dar publicidade aos atos, sendo realizada a publicação deste e seus anexos no órgão oficial de imprensa;

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de novembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (29.11.2019).

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal