LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 30 DE JUNHO DE 2015.

(Projeto de Lei Complementar nº.08, de 10 de Junho de 2015 - do Executivo).

Dispõe sobre a Alteração da Nomenclatura e extinção do cargo Advogado /Assessor Jurídico; criação da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré, do Cargo de Procurador Geral do Município, regula a estrutura administrativa do Cargo de Procurador do Município, dispondo sobre a organização e vencimentos das carreiras nos termos da Lei Municipal.

Raílda de Fátima Alves, Prefeita do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de Junho de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré-MT, com suas definições e atribuições, bem como sobre a carreira e vencimento de seus integrantes nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º - A Procuradoria do Município de Nova Nazaré-MT será uma instituição permanente, essencial à justiça, a legalidade e a função jurisdicional, sendo incumbida da tutela dos interesses públicos e dos interesses difusos e coletivos.

§ 1 – São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré-MT, a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico jurídica.

§ 2º - São fundamentos da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré-MT a defesa dos postulados decorrentes da autonomia Municipal, a prevenção de conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

Capítulo II

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR

Art. 3° - São funções da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré-MT:

I – Realizar a consultoria e assessoria direta e autárquica do Município de Nova Nazaré – MT.

II – representar judicialmente e extrajudicialmente a Administração direta e autárquica de Nova Nazaré-MT.

Art. 4º - São atribuições dos Procuradores Municipais mediante a Procuradoria Geral do Município:

I – Exercer a Consultoria Jurídica do Município;

II – Representar o Município em Juízo e Fora dele

III – Atuar extrajudicialmente para solução de conflitos de interesse do Município;

IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

V – Assistir no controle da Legalidade dos atos do Poder Executivo;

VI – Representar o Município Perante o Tribunal de Contas;

VII – Zelar pelo cumprimento, na administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres Jurídicos da PGM;

VIII – adotar providencias de ordem jurídica sempre que o interesse público exigir;

IX – efetuar a cobrança judicial da divida ativa do Município;

X – examinar os contratos e acordos em que for parte ou interessada a Administração direta e autárquica;

XI – Examinar previamente editais de licitações de que for parte a administração direta e autárquica;

XII – Examinar anteprojetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, bem como analisar os Projetos de Lei do Legislativo, com vista à sanção do Prefeito;

XIII – Promover a Unificação da Jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XIV – Uniformizar as orientações jurídicas no Âmbito do Município;

XV – exarar atos e estabelecer normas para organização da PGM;

XVI – elaborar as informações que devem ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, secretários Municipais e outros agentes da Administração direta e autárquica;

XVII – Propor ações civis públicas para tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município com litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XVIII – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão dos julgados;

XIX – Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XX – Receber denúncias acerca dos atos de improbidade praticados no âmbito da administração Direta e autárquica e promover as medidas necessárias para apuração do caso; remetendo cópias para o Ministério Público;

XXI – Participar em conselhos Tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou seja convidada ou designada para representar a Administração publica Municipal;

XXII – Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

XXIII – Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira e

XXIV – exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento interno estabelecido por decreto;

Capítulo III

DOS CARGOS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré, poderá ser formada pelo Procurador Geral do Município e pelos Procuradores Municipais;

Art. 6º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre os integrantes de carreira nomeado pelo Prefeito Municipal durante (2) dois anos, admitida à recondução;

Art. 7º - Os Procuradores Municipais ingressarão mediante realização de concurso público de Provas e Títulos com assegurada Participação da Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público;

Art. 8º - O Procurador Geral do Município terá acrescido a seus vencimentos 30% de sua remuneração básica;

§ 1º - Os Procuradores Municipais e terão acrescidos a seus vencimentos 20 % de sua remuneração básica quando da conclusão de cursos de capacitação e aprimoramento dentro da área Jurídica, desde que tenham carga horária superior a 360 horas aula;

§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, será permitida a somatória de horas em cursos e capacitações diversas, desde que os cursos tenham carga horária mínima de 40 horas.

§ 3º - para concessão da gratificação de que trata o paragrafo primeiro, somente serão válidos cursos e capacitações realizadas após a publicação dessa Lei.

§ 4º - A gratificação de incentivo de função que trata o paragrafo primeiro, será permanente e incorporara os vencimentos para todos os efeitos e independe de tempo de seviço.

Art. 9º - A carga Horária dos Procuradores do Município será de 20 horas semanais nos termos do Art. 20 da Lei 8,906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 10 – Aos Procuradores Municipais fica dispensado o uso de ponto eletrônico, mas obrigatória à entrega de folha de ponto, devendo contar expressamente o dia, hora da entrada e saída, com assinatura de um supervisor designado pelo Prefeito Municipal, para que corte os vencimentos dos faltosos;

Art. 11 – O Poder Executivo Municipal designará espaço adequado com boas instalações e equipamentos para funcionamento da Procuradoria Geral do Município;

Art. 12 – Os integrantes da Procuradoria Geral do Município estão sujeitos a sanções disciplinares e éticas da Ordem dos Advogados do Brasil e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Nova Nazaré-MT, aplicando-lhes integralmente as disposições atinentes ao Processo Administrativo disciplinar;

Art. 13 – Os Integrantes da Procuradoria Geral do Município terão 30 (trinta) dias uteis de férias preferencialmente em período de férias coletivas da administração;

Paragrafo único – não se contabiliza nos dias de férias o período de recesso forense quando o órgão funcionará em regime de plantão, e Férias de advogados em geral, quando os procuradores também gozarão do beneplácito, caso existente;

Art. 15 – O Cargo de Procurador será ocupado por bacharel em direito Devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Capítulo IV

DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

Art. 16 – as atribuições dos Procuradores Municipais são as constantes no Capítulo II desta Lei;

Art. 17 – As disposições constantes neste capítulo também se aplicam ao Procurador Geral do Município;

Art. 18 – O Procurador Geral do Município Como integrante de Carreira, integrara todos os trabalhos dos procuradores Municipais, sendo responsável ainda pela coordenação da Procuradoria;

Art. 19 – Os Procuradores Municipais poderão exigir para as consultas e elaboração de pareceres a formalização por escrito dos pedidos através de ofícios ou memorandos;

Art.20 – O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Nazaré – MT se aplica plenamente a carreira dos Procuradores Municipais, principalmente nas hipóteses de Licença e afastamentos, ressalvadas as disposições em contrario desta Lei;

Capítulo VI

DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Art. 21 – São atribuições do Procurador Geral do Município

I –Dirigir a PGM orientando nas atividades dos demais procuradores Municipais;

II – Apresentar as Informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle Concentrado de Constitucionalidade e nas relativas às medidas de impugnações de ato ou omissão Municipal;

III – desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromissos nas ações de interesse do Município, nos termos da Legislação vigente;

IV – Assistir ao Prefeito no Controle interno de legalidade dos atos da administração;

V – Sugerir ao Prefeito Medidas de caráter Jurídico, reclamadas no interesse Público;

VI – Proferir parecer ou decisão nos inquéritos e processos administrativos disciplinares da administração direta e autárquica;

VII – Promover a lotação dos procuradores Municipais;

VIII – homologar os concursos públicos no ingresso na carreira de Procurador Municipal;

IX – editar e praticar os atos normativos, ou não normativos inerentes as suas atribuições;

X – Propor ao Prefeito alterações legislativas pertinentes;

Propor ao Prefeito a revogação ou anulação dos atos emanados da Administração direta e autárquica;

XI – Criar unidades e pastas de atuação dos procuradores Municipais a partir da necessidade do Município.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 – Os honorários advocatícios de sucumbência são parte integrante dos vencimentos dos Procuradores Municipais, sendo por eles rateado quando da existência de mais de um procurador, inclusive nos acordos e parcelamentos realizados após a interposição das ações judiciais, nos termos do Art. 23 da Lei 8,906/94 e do RE 407,908/RJ, do STF;

Art. 23 – Em caso de haver somente um procurador no Munícipio, esse irá acumular a função de Procurador Geral, sendo-lhe garantido todas as prerrogativas e direitos inerente ao cargo, até realização de concurso publico;

Art. 24 – A remuneração, assiso plano de carreira, cargos e salários da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré – MT, será regido de acordo com Art. 28 esta Lei, sendo que as elevações em níveis serão realizadas de acordo com o tempo de serviço e demais normas atinentes ao Plano de Carreira e Estatuto do Servidores Municipais.

Art. 25 – A Procuradoria Geral do Município é Órgão vinculado diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 26 – Ficam automaticamente Incorporados e à disposição da Procuradoria Geral do Município, os Advogados Públicos Municipais da administração direta, Efetivos e que tenham sido aprovados em concurso de Provas e Títulos bem como, estejam em efetivo exercício de suas atividades, sendo-lhes assegurado todas as prerrogativas e Direitos Constantes nessa Lei.

Art. 27 – Fica o Chefe do Executivo a Regulamentar essa Lei mediante Decreto;

§ 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder servidores públicos para desempenharem as funções administrativas junto a Procuradoria

Art. 28 – Ficam extintos os cargos efetivos de Advogado/Assessor Jurídico.

§ 1º - A Estrutura Administrativa do Município de Nova Nazaré, de que trata a Lei Complementar 027/2009, 038/2011 041/2011; e Lei Complementar 053/2014, passa a vigorar em seu Capitulo II Artigo 11, com a seguinte redação:

Art. 11°.........

I – Gabinete do Prefeito.

a) Assessoria de Gabinete e Relações Públicas;

b) Assessoria Jurídica; Procuradoria Geral do Município.

c) Assessoria Externa;

d) Assessoria de Comunicação e Imprensa;

§ 2º - o Anexo I da Lei complementar 049/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior
Advogado PROCURADOR DO MUNICIPIO	Ensino Superior Completo	A/E	1/2	Horas semanais 40 20	01	5.000,00

Art. 29 - Ficam revogadas as disposições em contrario em especial as constantes Nas Leis Complementares 041/2011 e 053/2014 e seus anexos;

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos trinta dia do mês de Junho de 2.015.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES

Prefeita Municipal