LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2019 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
2 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o limite para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar em mais 5% (CINCO) por cento, o limite para abertura de Créditos Suplementares, no curso da execução orçamentária para o exercício de 2019 da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1.600/2018 de 20 de Dezembro de 2018.
Artigo 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64 e artigos 165 a 167, da Constituição Federal/88 pela anulação total ou parcial das dotações orçamentárias do orçamento financeiro de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020