DECRETO DE Nº 523, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
2 de Dezembro de 2019
DECRETO DE Nº 523, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Ratifica a Homologação do Resultado final dos Editais de Concurso Público de n° 001/97, 001/2002 e 002/2008, para fins de regularização de situação funcional dos servidores qualificados, ocupantes do cargo de fiscal de tributos do Município de Alto Taquari – MT, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado do Mato Grosso, conforme poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, no exercício e no uso de suas atribuições legais, faz saber que
CONSIDERANDO a solicitação e demais documentos existentes no protocolo administrativo de n° 3386/2019, que visa a regularização da situação funcional dos servidores pertencentes ao quadro de fiscais de Tributos do Município de Alto Taquari – MT;
CONSIDERANDO a perda de documentos por parte de gestores anteriores, bem como a ocorrência de casos fortuitos e de força maior que ocasionaram a incineração de documentos que comprovavam a regular investidura ao cargo público dos servidores JOAO APARECIDO DE SOUZA, RUDIMAR JOSÉ LANG e DANILO LOPES BORGES;
CONSIDERANDO o princípio da presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração pública, que permitem chegar à conclusão que, pelos documentos anexados ao processo administrativo, restou devidamente caracterizada a legalidade da investidura dos referidos servidores ao cargo de fiscais de tributo.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica ratificada a homologação dos resultados finais dos concursos públicos realizados pelo Município de Alto Taquari – MT, representados pelos Editais de Concurso Público de n° 001/97, 001/2002 e 002/2008, devendo o Departamento de Recursos Humanos realizar a devida regularização funcional dos servidores referidos neste Decreto, para que os mesmos possam manter o livre exercício de suas funções e atribuições inerentes ao cargo de Fiscal de Tributos.
Art. 2º - Em virtude da presente ratificação de Homologação, deverá constar na ficha funcional dos servidores as seguintes informações:
I - Servidor JOÃO APARECIDO DE SOUZA, RG de n° 562.882 SSP/MT, investidura no cargo público via Edital de abertura de n° 001, de 24 de dezembro de 1997, com Homologação do Resultado final realizado pela Portaria de n° 006 de 11 de fevereiro de 1998, após publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, datado de 10 de fevereiro de 1998, com nomeação e posse no cargo público datado em 11 de fevereiro de 1998;
II - Servidor RUDIMAR JOSÉ LANG, inscrito no CPF sob o n° 371.151.869-49, investidura no cargo público via Edital de abertura de n° 001/2002, com Homologação do Resultado final realizado pelo Decreto Municipal de n° 003 de 31 de janeiro de 2003, publicado junto ao Diário Oficial do Estado de Mato Grosso na data de 04 de Fevereiro de 2003, com nomeação e posse no cargo público datado em 21 de dezembro de 2004;
III - Servidor DANILO LOPES BORGES, inscrito no CPF sob o n° 371.151.869-49, investidura no cargo público via Edital de abertura de n° 002/2008, de 24 de março de 2008, data de homologação do resultado final retroativa à data da posse no cargo público, que se deu conforme Decreto de n° 061, de 01 de julho de 2008.
Art. 3º - Com a presente ratificação de homologação, fica autorizada a representação municipal por parte dos servidores descritos no artigo 2°, junto aos órgãos de controle a âmbito nacional, estadual e municipal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando-se e referendando os demais atos administrativos praticados pelos servidores no exercício de suas atribuições, com efeitos retroativos ao mês de fevereiro de 1998.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado do Mato Grosso, aos 29 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO Prefeito Municipal