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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.796, de 28 de novembro de 2019.

Autor: Vereador Flavinho.

Regulamenta a afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em todas as obras realizadas diretamente pelo Município de Juara, por empreiteiras contratadas ou por concessionárias de serviço público, deverão ser colocadas placas informativas com todos os dados referentes à realização da obra, contendo obrigatoriamente:

I - classificação da obra em construção, reforma ou ampliação;

II - data do início e término previsto da obra;

III - nome da empresa executora da obra, seu endereço e número do CNPJ;

IV - nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;

V - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

VI - finalidade da obra;

VII - o valor da execução da obra, acrescentando os valores de termos aditivos, caso haja;

VIII - origem dos recursos;

IX - no caso de convênio, indicar quem são os convenentes/conveniados, bem como suas respectivas contribuições;

X - endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e informações da licitação.

Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local visível, contendo no mínimo 01 (m) metro de altura por 1,5 ( um e meio) metros de largura, exceto para convênios que exija medida diversa, durante todo o período de realização das obras.

Art. 2º É obrigatória a colocação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.

Parágrafo único. Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de novembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município