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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente no valor de R$ 210.000,00.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$. 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

02.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

041233030.2019 – Pagar Indenizações e Restituições R$ 210.000,00

Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

SOMA R$ 210.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente até o valor de R$. 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. URB., VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJ.

154529220.2115 – Conservar as Vias Públicas R$ 110.000,00

267824010.1018 – Adquirir Retroescavadeira, Pá e Caminhão-Pipa R$ 100.000,00

Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

SOMA R$ 210.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 08 de agosto de 2019.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal