LEI MUNICIPAL Nº 818 DE 2019

Araguaiana – MT, 27 de novembro de 2019.

“Dispõe sobre revogação do Parágrafo Único do artigo 7º da Lei Municipal nº 813 de 23 de setembro de 2019 e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei Municipal nº 813/2019 de 23 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Araguaiana/MT, aos 27 de novembro de 2019.

_____________________________________

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal