INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2019/GS/SMECEL/NM
3 de Dezembro de 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2019/GS/SMECEL/NM
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Escolas Municipais para o ano letivo de 2020 e demais providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Municipais 019/10 e 004/01 e 022/11 e a Lei Estadual 7.040/98;
CONSIDERANDO as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos professores e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Novo Mundo para o ano letivo de 2020.
Art. 2º - Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino do Município de Novo Mundo, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
II – o servidor em exercício de mandato eletivo que desincompatibilizou das funções de docência;
III - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial;
Art. 3º - Os profissionais da educação, que em 2019 encontraram-se lotados na SMECEL, regime de colaboração, permutados e cedidos, devem fazer a contagem de pontos em sua unidade escolar de lotação e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando:
I – Regime de Colaboração, Permutados e Cedidos – o cargo for disponibilizado pelo Órgão Central / SMECEL.
Parágrafo único – aqueles que ficarem remanescente, deverão atribuir na II Etapa – na SME.
Art. 4º - Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura / limpeza, nutrição escolar, vigilância e transporte), mediante ordem de classificação em teste seletivo.
Art. 5º A realização da atribuição da jornada de trabalho será conduzida pelas Comissões de Atribuições, em etapas distintas. As escolas que possuem unidades executoras próprias e toda estrutura administrativa, nomeará, através de Ata, sua própria Comissão de Atribuição.
§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar serão compostas de:
I - diretor (a) da escola;
II - secretário (a) escolar;
III - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - 02 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
V - 02 (três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais e/ou alunos.
§ 2º- A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na SMECEL, será composta de:
I - secretário municipal de educação;
II - representantes de coordenadores pedagógicos;
III - representantes dos funcionários de apoio e/ou técnicos administrativos escolares.
IV – representante do SINTEP
V- Representante do Conselho Municipal de Educação
§ 3° - O número de membros da Comissão deverá ser definido através de Portaria própria, de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.
§ 4°- As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 15/12/2019
Art. 6º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I - realizar ciclos de estudo das Portarias: 022/2019; 023/2019; 024/2019; 025/2019; 026/2019; 027/2019; 028/2019; 029/2019 e Edital de Convocação para os profissionais da educação, atividade a ser realizada até o dia 24.01.2020.
II – elaborar e divulgar até 24/01/2020 Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:
a) Dia 27/01/2020 inscrição dos servidores efetivos nas respectivas unidades escolares ou SMECEL. (Ficha de Inscrição em anexo)
b) O profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição;
c) Dia 29/01/2020 - contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, estabilizados conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.
d) Afixar para divulgação, no dia 31/01/2020, a partir das 8:00 horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 03/02/2020.
e) Realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na Escola Municipal Inovação com a participação de todos os profissionais da educação efetivos, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
f) Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO
Art. 7º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 39, 40 e 41 da LC22/2011.
Art. 8º - Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 022/2011, Artigos: 39,40 e 41 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pelo CDCE da escola e homologada pela Secretaria Municipal de Educação.
| Regime/Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
| 20 horas | Se 13 horas | Igual há 7 horas |
| Se 14 horas | Igual há 6 horas | |
| 40 horas | Se 27 horas | Igual há 13 horas |
| Se 26 horas | Igual há 14 horas |
§ 1º - A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado são de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 022/2011.
§ 2º - O cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidade escolar será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.
Art. 9º - Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição para a Unidade Escolar, a considerar:
I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;
Art. 10º.Aatribuição de classes e/ou aulas ocorrerá através de sessão pública na Escola Municipal Inovação, compreendendo 03 fases:
I - 1ª Fase no dia 03/02/2020, as 08h00m, para os profissionais efetivos lotados nas unidades:
a) EMEB Alcides Ferreira Primo. Local: Na própria Unidade; b) EMEB Inovação. Local: Na própria Unidade; c) EMEB São João. Local: Na própria Unidade; d) EMEBs: “Teles Pires”, “Nhandú”, “Dante Martins de Oliveira” e “Creche Municipal, Mundo Mágico”. Local: SMECELII - 2º Fase: No dia 05/02/2020 as 13h00min para os profissionais remanescentes e ou com pedido de remoção de todas as unidades escolares. Local: EMEB Inovação.
III - 3ª Fase: No dia 10/02/2020 as 08h00min para os profissionais contratados para todas as unidades escolares. Local: SMECEL.
§ 1º - Para os professores do quadro efetivo que participarem do processo de atribuição de classes e/ou aulas, 1ª Fase, no dia 03/02/2020, no ano de 2019, para as turmas da Educação Infantil e 2ª fase do 1º ciclo, será assegurada a sua permanência (continuidade) para acompanhar as turmas na unidade escolar independente da pontuação obtida, exceto nas seguintes situações:
1. Redimensionamento escolar;
2. Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída;
3. Desempenho do profissional, considerando a prática pedagógica insatisfatória, o não envolvimento na formação continuada (sala do educador) e o não cumprimento da hora atividade na escola;”
4. Remoção;
5. Para professores pertencentes ao quadro de efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento.
6. Ou desativação da unidade escolar;
§ 2º - A opção pela “continuidade com a turma” que deverá ser confirmada pelo professor interessado na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos;
§ 3º - A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 20 (vinte) alunos advindos do ano de 2019.
Art. 11º - A segunda fase no dia 05/02/2020 destina-se, especificamente aos professores remanescentes e aqueles com pedido de remoção;
§ 1º - Nesta etapa da atribuição de classes e/ou aulas, os professores deverão comparecer a Escola Municipal Inovação para consulta do quadro de vagas livres e/ou em substituição e mediante classificação obtida na contagem de pontos e na condição da existência de vaga, atribuem em uma unidade escolar devendo apresentar-se à na escola no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para a devida lotação e efetivação da atribuição de aulas livres e/ou em substituição;
§ 2º - Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho deverão ser considerados como vaga livre, onde não houver servidor na respectiva função, reservada a vaga dos profissionais que optaram por atribuição em outras funções nas unidades administrativas na esfera central ou na escolar ou ainda que se encontrem afastados por motivo legal;
§ 3° - Os professores inscritos para contratos de aulas adicionais e/ou contrato temporário que não conseguirem atribuir classes e/ou aulas na etapa anterior ficarão no cadastro geral para futuras convocações.
Art. 12º A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:
§ 1° - Para atuar na Creche Municipal Mundo Mágico, dar-se-á pela seguinte ordem de prioridade:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
b) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta.
§ 2° - Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, dar-se-á pela seguinte ordem de prioridade:
I - No1º Fase e 2º Fase do 1º ciclo e 1º Segmento da EJA:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
b) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;
c) curso de Magistério em nível médio e nas escolas onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar em caráter excepcional, profissionais de outras disciplinas:
II – Na 3ª Fase do 1º Ciclo, 1ª e 2ª Fase do 2º Ciclo, excepcionalmente, organizado por área de conhecimento, será exigido por ordem de prioridade.
III – No 3º Fase do 2° ciclo, 3º Ciclo e para o 2º Segmento da Educação de Jovens e Adultos, será exigido Licenciatura Plena ou Curta nas habilitações específicas.
§ 3º - Na EDUCAÇÃO ESPECIAL,por ordem de prioridade, exigirão professores com: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em educação especial;
a) Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com especialização na área de Educação Especial; b) Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia; c) Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação;SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO
Art. 13º Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e, apoio administrativo educacional será considerado a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 14º O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 8 e 9ºº da LC nº 022/2011, das seguintes funções:
I - Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração Escolar;
b) Multimeios didáticos.
II - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar;
b) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza;
c) Transporte;
d) Vigilância.
Art. 15º - Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL efetivo e estabilizado, as Comissões de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando:
I - paraTÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo III;
II- para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, afastados para qualificação profissional, considerar os critérios constantes no Anexo IV.
Art. 16º - As etapas de atribuição ocorrerão de acordo com o Artigo 10º desta Instrução Normativa.
§ 1º - Os candidatos inscritos para contratos temporários para os cargos de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, que não conseguirem atribuir função para a qual concorreram na etapa anterior ficarão no cadastro de reserva para futuras convocações e, nesta etapa poderão atribuir em todas as funções do cargo de inscrição, desde que preencham os requisitos inerentes ao cargo.
§ 2°- Os candidatos a contrato temporário para os cargos de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, que não conseguirem atribuir jornada de trabalho na etapa anterior ficarão no cadastro de reserva para possíveis futuras contratações.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - Aos profissionais da educação que atuam nas unidades escolares que foram redimensionadas serão assegurados os direitos adquiridos na contagem de ponto da sua escola de origem, em qualquer outra unidade escolar onde optar por sua atribuição de classes e/ou aulas, sem prejuízo na pontuação.
Parágrafo único – os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão participar do processo de atribuição na SMECEL, após processo de atribuição dos profissionais efetivos da rede municipal.
Art. 18º - A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Apoio Administrativo Educacional, além do quantitativo aqui estabelecido, fica condicionada a análise e aprovação da SMECEL.
Parágrafo único - Não poderá ser atribuído ou designado qualquer função, seja a servidor efetivo ou contratado temporariamente, para cargo que não esteja devidamente autorizado pela SMECEL para a unidade.
Art. 19º - Aos profissionais efetivos e estabilizados que estejam exercendo função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico, apoio educacional, técnico administrativo educacional) que estejam prestando serviços em Unidades Escolares e Órgão Central, será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.
Art. 20º - Compete a SMECEL no município orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.
Art. 21º - A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprirem as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize nepotismo no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada judicial e criminalmente pelos seus atos.
Art. 22º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/SMECEL, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2020, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 23º - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação/SMECEL.
Art. 24º - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Mundo, 29 de novembro de 2019.
Clodoaldo Daufenbach.
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Port. 044/2019
ANEXO I
Cronograma de atribuição de horas/aulas
| Data | Função | Escolas | Local | Horário |
| 15/12/2019 | Constituição das Comissões de Atribuição de Classes e/ou aulas | Todas | Unidades Escolares /SMECEL | 07h00m |
| 24/01/2020 | Realizar ciclos de estudos das portarias | Todas | Unidades escolares/SMECEL | 07h00m |
| 24/01/2020 | Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, | Todas | Unidades Escolares | 07h00m |
| 27/01/2020 | Inscrição para professores e demais servidores efetivos | Todas | Unidades escolares/ SMECEL | 07h00m |
| 29/01/2020 | Contagem de pontos dos profissionais efetivos | Todas | Unidades Escolares /SMECEL | 07h00m |
| 31/01/2020 | Divulgação dos pontos obtidos | Todas | Unidades Escolares /SMECEL | 07h00m |
| 03/02/2020 | Atribuição de aulas para os profissionais efetivos | Inovação, Alcides Ferreira Primo, Nhandú, Teles Pires e Creche Municipal São João, Dante Martins de Oliveira e motoristas | Escola Municipal Inovação | 08h00m |
| 05/02/2020 | Atribuição de aulas para os profissionais remanescentes e ou com pedidos de remoção | Todas | Escola Municipal Inovação | 13h00m |
| 10/02/2020 | Atribuição de aulas para os profissionais contratados | Todas | Escola Municipal Inovação | 08h00m |
ANEXO II
- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS - PROFESSOR EFETIVO
| 1. Dados Pessoais: | |||||||
| Nome do Servidor (a): __________________________Dt Nasc:____/_____/__________ End.__________________________nº__________Complemento:______________ Bairro::____________________ Cidade __________________________ CEP:__________________________Telef: Res: Cel.:______________________________ Outro telef:__________________________email: __________________________ RG: __________________________Exp:______UF:_______DtExp.:___/___/____CPF: __________________________ Escola: __________________________ Habilitação: Concurso: __________________________ Nova Habilitação: a) ______________________________ b)________________________________ | |||||||
| POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO | |||||||
| a ( ) Não b. ( ) Sim | TIPO: ( ) Público ( ) Privado | Jornada de trabalho: ___________ Horas / semanais | |||||
| 2. Situação Funcional: | 3. Cargo/Função: | 4. Jornada Semanal de Trabalho: | |||||
| ( ) Efetivo; ( ) Estabilizado ( ) Cedência/Permutado (de outra rede) | ( ) Professor | ( ) Reg. de trabalho de 30 (trinta) h. ( ) Reg. de trabalho de 20 (vinte) h (em extinção). ( ) Reg. de trabalho de 40 (quarenta) horas (em extinção). | |||||
| 5. Opção de Atribuição: | |||||||
| a) OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO/TIPO HABILITAÇÃO: | ( ) P/habilitação Concurso/ – Disciplina (.......................................................................) | ||||||
| ( )Nova habilitação Disciplina (..........................................................................) | |||||||
| b) OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO em: | ( ) EJA | ( ) REGULAR | |||||
| ( ) ED.DO CAMPO | |||||||
| C) OPÇÃO DE CONTINUIDADE COM A MESMA TURMA, DENTRO NO CICLO DE FORMAÇÃO HUMANA: ( )SIM ( ) NÃO | ( ) Ed. Infantil Pré II ( ) 1º ano ( ) 2º ano | ( ) 3º ano | |||||
| 6. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR: | |||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PTOS | ||||
| I | DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | ||||||
| Pós-graduação | Especialização | 4,0 (quatro) pontos | |||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 3,0 (dois) pontos | |||||
| Licenciatura Curta | 2,0 (dois) pontos | ||||||
| II | DO TEMPO DE SERVIÇO – CONSIDERAR APENAS O PERÍODO DE SERVIDOR EFETIVO – considerar a partir da data do ingresso. | ||||||
| a | Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação de Novo Mundo, na habilitação específica para a disciplina a que concorrer. | 0,5 (meio) ponto | |||||
| b | Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Novo Mundo. | 0,5 (meio) ponto | |||||
| c | Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar. | 0,25 (vinte e cinco) pontos | |||||
| III ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2019 não deverão ser consideradas as ausências, nem aquelas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 019/10, pois estas só abonam para fins de carreira. | ||||||
| Assiduidade de 100% do Regime/Jornada de trabalho (em sala de aula). | 5,0 (três) pontos | |||||
| Por participação em 100% das reuniões pedagógicas. | 5,0 (três) pontos | |||||
| Assiduidade na participação da formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador.(com certificado Chancelado pela SMECEL) | 100% | 7,0 (cinco) pontos | ||||
| 90% | 6,0 (quatro) pontos | |||||
| 80% | 5,0 (três) pontos | |||||
| 75% | 4,0 (dois) pontos | |||||
| Participação no curso PACTO Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ano 2015 | 100% (certificado ou declaração expedita pela direção e ou SME 80 h) | 5,0 pontos | ||||
| Participação no curso PACTO Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ano 2016 | 100% (certificado ou declaração expedita pela direção e ou SME 80 h) | 5,0 pontos | ||||
| Participação no curso PACTO Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ano 2017/2018 | 100% (certificado ou declaração expedita pela direção e ou SME 80 h) | 5,0 pontos | ||||
| Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe referente a notas, frequência e conteúdos durante o ano de 2019, bem como o Relatório Descritivo do aluno. | 100% | 5,0 (cinco) pontos | ||||
| 90% | 4,0 (quatro) pontos | |||||
| 80% | 3,0 (três) pontos | |||||
| 75% | 2,0 (dois) pontos | |||||
| Por participação em 100% das atividades cívicas, comemorativas. | 2,0 (um) ponto. | |||||
| Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar. | 2,0 (um) ponto. | |||||
| Ao professor efetivo que no exercício de 2019 utilizou-se de sua hora-atividade, em todos os semestres, para realizar atendimento individualizado a alunos que apresentavam desafios de aprendizagem. (apresentar declaração da Coordenação Pedagógica) | 2,0 (um) ponto. | |||||
| IV QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR – considerar apenas os últimos 3 (três) anos | ||||||
| a. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 0,5 (meio) ponto para 40 horas. | ||||
| b. | Participação curso formação do Sistema Ômega. | 100% | 2,0 (dois) pontos | |||
| 90% | 1,0 (um) pontos | |||||
| 7. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | ||||||
| 8. | EM CASO DE EMPATE: | |||||
| Tempo de serviço na unidade escolar. | ||||||
| Tempo de serviço na Rede Municipal/Novo Mundo | ||||||
| Idade. | ||||||
| 9. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | ||||||
| Assinatura do (a) Professor(a) | Responsável p/Atribuição na Escola | ______/____/___ Data | ||||
ANEXO III
FICHA DE PONTOS P/ REGIME/JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR EFETIVO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| 1. Dados Pessoais: | |||||||||||
| Nome do Servidor (a): __________________________Dt Nasc:____/_____/_________ End.__________________________ nº__________ Complemento:__________________________Bairro::_________________________________ Cidade________________CEP:______________ Telef: Res:__________________________Cel.:_____________ Outro:_____________________________________ ___________________ e-mail: __________________________ RG: __________________________Exp:___________UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: ____________________ Escola: __________________________ Habilitação: Concurso e/ou Enquadramento:__________________________ Nova Habilitação: a) __________________________ | |||||||||||
| Possui outro vinculo empregatício? | |||||||||||
| a. ( ) Não b. ( ) Sim | TIPO: ( ) Pùblico ( ) Privado | Jornada de trabalho: ___________ Horas / semanais | |||||||||
| 2. Situação Funcional | 3. Regime de trabalho: | ||||||||||
| a.( ) Efetivo | Regime de trabalho integral de 30 (trinta) horas | ||||||||||
| 4. Opção para a Função que concorre (assinalar apenas uma opção): | |||||||||||
| a. Para Técnico Administrativo Educacional | |||||||||||
| ( ) | TAE/Secretaria Escolar – Técnico | ||||||||||
| ( ) | TAE/ Laboratório de Informática Educativa | ||||||||||
| ( ) | TAE/ Biblioteca Escolar | ||||||||||
| 5. Número de pontos obtidos pelo profissional: | |||||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | ||||||||
| I DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo | |||||||||||
| Pós- Graduação | Especialização | 4,0 (quatro) pontos | |||||||||
| Ensino Superior | Lic. Plena/Bacharel/Tecnólogo | 3,0 (três) pontos | |||||||||
| Licenciatura Curta | 2,0 (dois) pontos | ||||||||||
| Ensino Médio | Propedêutico/Magistério | 1,5 (um e meio) ponto | |||||||||
| II - DO TEMPO DE SERVIÇO TAE: | |||||||||||
| a. | P/cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação\Novo Mundo, na função específica para a qual concorrer. | 0,25 (vinte e cinco) pontos | |||||||||
| b. | Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/Novo Mundo. | 0,25 (vinte e cinco) pontos | |||||||||
| c. | Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar. | 0,25 (vinte e cinco) pontos | |||||||||
| III – ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO NO ANO LETIVO/ 2019 – não deverão ser consideradas as ausências, nem aquelas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 019/10, pois estas só abonam para fins de carreira. | |||||||||||
| a. | Assiduidade de 100% do regime/jornada de trabalho. | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||
| b. | Por participação em 100% das reuniões e atividades pedagógico-administrativas desenvolvidas pela unidade escolar. | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||
| c. | Assiduidade na participação da formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador. | 100% | 5,0 (cinco) pontos | ||||||||
| 90% | 4,0 (quatro) pontos | ||||||||||
| 80% | 3,0 (três) pontos | ||||||||||
| 75% | 2,0 (dois) pontos | ||||||||||
| d. | Por participação em 100% das atividades cívicas, comemorativas. | 1,0 (um) ponto. | |||||||||
| e. | Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar. | 1,0 (um) ponto. | |||||||||
| IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR (considerar os últimos 3(três) anos) 2017, 2018, 2019 | |||||||||||
| a. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais – com limite de 3,0 (três) pontos no total. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas. | |||||||||
| b. | Participação curso formação do Sistema Ômega. | 100% | 2,0 (dois) pontos | ||||||||
| 90% | 1,0 (um) pontos | ||||||||||
| V – ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM (preencher apenas os campos pertinentes à inscrição) | |||||||||||
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | |||||||||||
| a. | Conhecimento e domínio de informática em Word e Excell. | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||
| b. | Domínio de comunicação eletrônica com capacidade de recebimento e envio de documentos e mensagens. | 5,0 ( cinco) pontos. | |||||||||
| 6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: | |||
| 7. EM CASO DE EMPATE: | |||
| Tempo de serviço na unidade escolar: | |||
| Tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino: | |||
| Idade: | |||
| 8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/ DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | |||
| __________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | _____________________________ Responsável p/Atribuição na Escola | ______/____/____ Data | |
ANEXO IV
FICHA DE PONTOS P/ REGIME/JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR EFETIVO APOIO ADM. EDUCACIONAL
| 1. Dados Pessoais: | ||||||||
| Nome do Servidor (a): __________________________Dt Nasc:____/_____/________ End.________________________________ nº__________ Complemento:__________________________Bairro::_________________________________ Cidade________________CEP:______________ Telef: Res:__________________________Cel.:_____________ Outro: __________________________ e-mail:__________________________ RG: __________________________Exp:___________UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: ____________________ Escola: __________________________ Habilitação: Concurso e/ou Enquadramento:__________________________ Nova Habilitação: a) _________________________________ | ||||||||
| Possui outro vinculo empregatício? | ||||||||
| a ( ) Não b. ( ) Sim | TIPO: ( ) Público ( ) Privado | Jornada de trabalho: ___________ Horas / semanais | ||||||
| 2. Situação Funcional | 3. Regime de trabalho: | |||||||
| a.( ) Efetivo | Regime de trabalho integral de 30 (trinta) horas | |||||||
| 4. Opção para a Função que concorre (assinalar apenas uma opção): | ||||||||
| b. para Apoio Administrativo Educacional | ||||||||
| ( ) AAE/Limpeza ( ) Nutrição ( ) AAE/Vigia | ||||||||
| 5. Número de pontos obtidos pelo profissional: | ||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | |||||
| I. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: Permitir somente o registro de um item e pontuá-lo | ||||||||
| Ensino Superior | Lic. Plena/Bacharel/Tecnólogo | 3,0 (três) pontos | ||||||
| Licenciatura Curta | 2,0 (dois) pontos | |||||||
| Ensino Médio | Propedêutico/Magistério | 1.5 (um e meio) ponto | ||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental – Completo | 1.0 (um) ponto | ||||||
| II - DO TEMPO DE SERVIÇO AAE: | ||||||||
| a. | P/cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação\Novo Mundo, na função específica para a qual concorrer. | 0,25 (vinte e cinco) pontos | ||||||
| b. | Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/Novo Mundo. | 0,25 (vinte e cinco) pontos | ||||||
| c. | Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar. | 0,25 (vinte e cinco) pontos | ||||||
| III – ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO NO ANO LETIVO/ 2019 – não deverão ser consideradas as ausências, nem aquelas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 019/10, pois estas só abonam para fins de carreira. | ||||||||
| a. | Assiduidade de 100% do regime/jornada de trabalho. | 5,0 (cinco) pontos. | ||||||
| b. | Por participação em 100% das reuniões e atividades pedagógico-administrativas desenvolvidas pela unidade escolar. | 5,0 (cinco) pontos. | ||||||
| c. | Assiduidade na participação da formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador. | 100% | 5,0 (cinco) pontos | |||||
| 90% | 4,0 (quatro) pontos | |||||||
| 80% | 3,0 (três) pontos | |||||||
| 75% | 2,0 (dois) pontos | |||||||
| d. | Por participação em 100% das atividades cívicas, comemorativas. | 1,0 (um) ponto. | ||||||
| e. | Por participação em 100% das Reuniões da Comunidade Escolar. | 1,0 (um) ponto. | ||||||
| IV. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR (considerar os últimos 3(três) anos) 2017, 2018, 2019 | ||||||||
| a | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais - com limite de 3,0 (três) pontos no total. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas. | ||||||
| V – ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM (preencher apenas os campos pertinentes à inscrição) | ||||||||
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (considerar apenas dos últimos 3 (três)anos) ) 2017, 2018, 2019 | ||||||||
| MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA | ||||||||
| a. | Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas | ||||||
| NUTRIÇÃO ESCOLAR | ||||||||
| a. | Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas | ||||||
| VIGILÂNCIA | ||||||||
| a. | Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo 3(três) pontos. | 0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas | ||||||
| 6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: | ||
| 7. EM CASO DE EMPATE: | ||
| Tempo de serviço na unidade escolar: | ||
| Tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino: | ||
| Idade: | ||
| 8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/ DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | ||
| __________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | _____________________________ Responsável p/Atribuição na Escola | ______/____/____ Data |
ANEXO V
FICHA DE PONTOS P/REGIME/JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR ADM. EFETIVO MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
| 1.Dados Pessoais: | ||||||||
| Nome do Servidor (a): __________________________ Dt Nasc:____/_____/______ End.________________________________ nº__________ Complemento:__________________________Bairro::_________________________________Cidade________________CEP:______________ Telef: Res:__________________________Cel.:_____________ Outro:__________________________ e-mail:__________________________ RG: __________________________Exp:___________UF:_______Dt Exp.:___/___/____CPF: ____________________ | ||||||||
| Possui outro vinculo empregatício? | ||||||||
| ( ) Não ( ) Sim | TIPO: ( ) Publico ( ) Privado | Jornada de trabalho: ___________ Horas / semanais | ||||||
| 2. Situação Funcional (assinale apenas 1 das alternativas) | 3. Regime de trabalho: | |||||||
| ( ) Efetivo | Regime de trabalho integral de 30 (trinta) horas | |||||||
| 4. Opção para a Função que concorre: | ||||||||
| ( ) | Motorista de Transporte Escolar | |||||||
| 5. Número de pontos obtidos pelo profissional: | ||||||||
| I .- DA FORMAÇÃO: Motorista - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo | ||||||||
| Ensino Fundamental incompleto | 1,0 (um) ponto | |||||||
| Ensino Fundamental completo | 2,0 (dois) pontos | |||||||
| Ensino Médio | 3,0 (três) pontos | |||||||
| II - DO TEMPO DE SERVIÇO: | ||||||||
| a. | P/cada ano de efetivo exercício trabalhado na Rede Municipal de Educação\Novo Mundo, na função específica para a qual concorrer. | 1,0 (um) ponto | ||||||
| III – ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO NO ANO LETIVO/ 2019 – não deverão ser consideradas as ausências, nem aquelas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 019/10, pois estas só abonam para fins de carreira. | ||||||||
| a. | Assiduidade de 100% do regime/jornada de trabalho. | 2,0 (dois) pontos. | ||||||
| b. | Por participação em 100% das reuniões convocadas pela SMECEL | 3,0 (três) pontos. | ||||||
| c. | Por participação em 100% das atividades cívicas, comemorativas. | 1,0 (um) ponto. | ||||||
| IV. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR (considerar os últimos 3(três) anos) | ||||||||
| a. | Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais - com limite de 3,0 (três) pontos no total. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas. | ||||||
| b. | Curso de formação para condutor, mecânica e outros relacionados ao veiculo ou a direção. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas. | ||||||
| c. | Certificado e ou declaração expedida pela SME de participação no curso profuncionário. | 1,0 (um) ponto | ||||||
| 6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: | |||
| 7. EM CASO DE EMPATE: | |||
| Tempo de serviço na unidade escolar: | |||
| Tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino: | |||
| Idade: | |||
| 8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | |||
| __________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | _____________________________ Responsável p/Atribuição | ______/____/____ Data | |