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Pref. Cláudia

PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2019

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.995.729/0001-24 e Inscrição Estadual n.º 13.488.233-4, estabelecida a Rua Siqueira Campos, Quadra 54, Lote nº 13, Bairro Ikaray, Várzea Grande/MT, neste ato representada pelo Srº. Ivan Guia Lemos Da Silva, portador do CIRG n.º 0410006-9 SESP/MT e CIC n.º 304.300.541-49, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 042/2019, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DIVERSOS PARA A MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA, DO EDITAL DE LICITAÇÃO, E DISPOSTO ABAIXO:

IT

COD.

DESCRIÇAO

UND

QT

MARCA

VL.

UNT(R$)

VL.

TOTAL(R$)

2

402033-2

Adaptador para tomada dois pinos

UND

40

COMPOLUX

R$ 4,74

R$ 189,60

4

293260-1

Adaptador convencional novo TEE duplo

UND

40

COMPOLUX

R$ 4,74

R$ 189,60

10

257503-5

Adesivo veda calha alumínio 390g

UNID

96

TEKBOND

R$ 13,50

R$ 1.296,00

12

276061-4

Arame Galvanizado nº 16 Kg

UNID

19

BELGO

R$ 14,00

R$ 266,00

20

335262-5

Botina numeração 37 ao 44

UND

100

IMBISEG

R$ 35,00

R$ 3.500,00

25

185780-0

Cabo Flexível 1.5 mm² 750V (metro)

MT

695

SILFLEX

R$ 0,63

R$ 437,85

27

300482-1

Cabo Flexível 16 mm² 0.6/1 KV

MT

570

SILFLEX

R$ 6,35

R$ 3.619,50

31

120862-4

Cadeado com Corpo em Latão e Trava em Aço Cromado (25mm)

UNID

149

PILLER

R$ 10,99

R$ 1.637,51

32

153807-1

Cadeado com Corpo em Latão e Trava em Aço Cromado (50mm)

UNID

135

PILLER

R$ 28,00

R$ 3.780,00

46

192668-3

Chave de fenda cotoco 3/16 x 1.1/2"

UNID

37

FOXLUX

R$ 6,01

R$ 222,37

48

197575-7

Chave de Fenda reforçada de 8x200 mm

UNID

24

EDA

R$ 10,10

R$ 242,40

52

2114

Chuveiro elétrico 110 V

UNID

24

ZAGONEL

R$ 44,90

R$ 1.077,60

53

2115

Chuveiro elétrico 220 V

UNID

24

ZAGONEL

R$ 44,90

R$ 1.077,60

60

353647-5

Corda 8mm

METRO

415

RIOMAR

R$ 0,95

R$ 394,25

65

252531-3

Curva PVC 90° 3/4"

UNID

85

DALPLAST

R$ 1,77

R$ 150,45

66

274564-0

Curva PVC 90º 1.1/2”

UNID

95

DALPLAST

R$ 3,89

R$ 369,55

67

186974-4

Disjuntor 3 x 40 A

UNID

63

ELETROMAR

R$ 32,50

R$ 2.047,50

69

389715-0

Disjuntor bipolar 16 amp

UNID

46

ELETROMAR

R$ 19,30

R$ 887,80

71

5101

Disjuntor bipolar 50 amp

UNID

36

SCHACK

R$ 20,10

R$ 723,60

74

156152-9

Disjuntor unipolar 30 amp

UNID

21

ELETROMAR

R$ 6,99

R$ 146,79

77

150483-5

Durepox 100Gr

UND

27

HENKEL

R$ 7,50

R$ 202,50

90

39023-2

Fio solido de 4mm

METRO

560

SILFLEX

R$ 1,65

R$ 924,00

91

41952-4

Fio solido de 6mm

METRO

1.010

SILFLEX

R$ 2,34

R$ 2.363,40

92

108722-3

Fio telefone torcido

METRO

440

STAR

R$ 0,60

R$ 264,00

96

155670-3

Fita Dupla Face 3 MT

UNID

86

ALDELBRAS

R$ 7,95

R$ 683,70

116

366652-2

Lâmpada Econômica 15w/220v

UNID

135

AVANT

R$ 5,00

R$ 675,00

123

4869

Lâmpada econômica 35w 110v

UND

840

AVANT

R$ 20,94

R$ 17.589,60

124

6865

Lâmpada de Led Bulbo alta potencia E27 15W bivolt

UND

500

GALAXY

R$ 10,90

R$ 5.450,00

128

201547-1

Lixa 100

UNID

38

EHC

R$ 0,80

R$ 30,40

129

396378-0

Lixa 150

UNID

38

EHC

R$ 0,80

R$ 30,40

130

179268-7

Lixa 220

UNID

36

EHC

R$ 0,80

R$ 28,80

131

172004-0

Lixa 320

UNID

40

EHC

R$ 1,77

R$ 70,80

133

195008-8

Lixa p/massa 80

UNID

55

EHC

R$ 0,79

R$ 43,45

135

424085-5

Luminária de energia 30 LEDS

UNID

152

AIHA

R$ 13,75

R$ 2.090,00

136

232534-9

Luva PVC 3/4"

UNID

125

DALPLAST

R$ 0,80

R$ 100,00

137

275083-0

Luva PVC 1"

UNID

90

DALPLAST

R$ 0,79

R$ 71,10

138

196181-0

Luva PVC 1.1/2"

UNID

92

DALPLAST

R$ 2,30

R$ 211,60

140

2831

Mangueira 1 Polegada

METRO

71

MULPLAST

R$ 2,50

R$ 177,50

141

6984

Mangueira 3/4 preta

METRO

452

MULPLAST

R$ 1,10

R$ 497,20

143

242404-5

Mangueira Emborrachada 3/4

METRO

842

ALUMASA

R$ 2,85

R$ 2.399,70

150

81801-1

Massa p/calafetar 350gr

UNID

119

DUM DUM

R$ 8,90

R$ 1.059,10

154

68807-0

Parafuso para telha completo 5/16x110

UNID

1.420

CISER

R$ 0,60

R$ 852,00

155

129658-2

Parafuso Phillips 3,5x3cm

UNID

1.475

CISER

R$ 0,10

R$ 147,50

163

113266-0

Plug telefônico fêmea tomada externa

UNID

217

COMPOLUX

R$ 3,75

R$ 813,75

165

424365-0

Porta sanfona da 2,10x0,80

UNID

40

BELPLAST

R$ 103,00

R$ 4.120,00

167

21927-4

Prego 18x30 - 1KG

UNID

625

NEWFIX

R$ 9,90

R$ 6.187,50

174

291370-4

Refletor p/ lâmpada 250w E40

UNID

176

OLIVO

R$ 40,50

R$ 7.128,00

179

5300

Registro soldável c/união 50 mm

UNID

50

UNIFORT

R$ 19,90

R$ 995,00

181

176820-4

Rele Foto-Elétrico FL 02/NF 220 V

UNID

81

QUALITRONIX

R$ 12,40

R$ 1.004,40

182

274722-7

Rolo de espuma 5cm com cabo

UNID

51

COMPEL

R$ 2,00

R$ 102,00

183

22038-8

Rolo de espuma 9cm com cabo

UNID

75

COMPEL

R$ 2,95

R$ 221,25

188

176540-0

Sifão universal

UNID

62

DELFLEX

R$ 3,90

R$ 241,80

206

219696-4

Torneira cozinha metal cromado 1/4

UNID

50

VIT

R$ 36,90

R$ 1.845,00

207

160470-8

Torneira de plástico para jardim preta

UNID

62

PAULINIA

R$ 3,00

R$ 186,00

208

405594-2

Torneira para pia plástico 3/4

UNID

70

PAULINIA

R$ 3,00

R$ 210,00

210

177956-7

Tubo esgoto 100 mm

UNID

61

CIMFLEX

R$ 39,90

R$ 2.433,90

213

46591-7

Tubo soldável 50 mm

UNID

51

TRAVESSONI

R$ 39,90

R$ 2.034,90

214

255828-9

Tubo soldável 60 mm

UNID

56

TRAVESSONI

R$ 57,00

R$ 3.192,00

215

253604-8

União Mangueira

UNID

47

RIP

R$ 0,80

R$ 37,60

218

361057-8

Válvula lavatório branca longa

UNID

30

RIP

R$ 3,50

R$ 105,00

227

190689-5

Lixa D'água gr.120

UNID

55

EHC

R$ 1,60

R$ 88,00

229

424163-0

Base C acr SB 16 Lt-no verde da prefeitura

UNID

46

MAXNORTH

R$ 242,00

R$ 11.132,00

230

194130-5

Base B acr SB 16 Lt-no verde mas escuro

UNID

57

MAXNORTH

R$ 242,00

R$ 13.794,00

233

19207

Lâmpada Led 50W e-27 Bivolt

UND

300

AVANT

R$ 53,30

R$ 15.990,00

VALOR TOTAL (cento trinta mil setenta nove reais oitenta dois centavos)

R$ 130.079,82

1.2Os itens que tiverem os preços e quantidades registrados, eventualmente serão contratados de acordo com a necessidade das Secretarias Municipais de Cláudia-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 02/12/2019 até 01/12/2020.

2.1.1 A vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Cláudia não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais prediais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 042/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

3.2 - Caso seja constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

3.2.1 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.3 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

3.4 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

3.5 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUARTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 As entregas serão feitas de forma parcelada conforme a necessidade das Secretarias Solicitantes, através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada;

4.2 Os itens adquiridos/registrados através deste Registro de Preços deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.

4.3 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;

4.3.1 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.4 Caso a licitante não consiga efetuar a entrega dos itens no prazo previsto no item 4.2, deverão apresentar justificativa plausível e fundamentada a Administração, sob pena de responder pelas sanções previstas na cláusula sétima.

4.5 Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição das Secretarias.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Cláudia, à multa de 1,0% (um por cento)por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

7.1.1A multa prevista no item 7.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 7.2, alínea “b”.

7.2 Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

7.3 Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.3.1 Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.4 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2 - A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA DO

ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 042/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata, o edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 042/2019 a proposta da empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA ME classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Cláudia – MT, 02 de Dezembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Altamir Kurten

Prefeito Municipal

IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA ME

Ivan Guia Lemos Da Silva

EMPRESA/PROMITENTE FORNECEDORA

Testemunhas:

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Nome:THIAGO BIANCHIN SILVA

CPF: 046.300.551.18

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Nome: ALINE MASS SERAFIM HOFFMANN

CPF: 022.412.561-37