TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 011/2019

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL EM FACE DA EMPRESA SERGIMARA SAMPAIO DE ANDRADE.

O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, pessoa Jurídica de direito público interno, situado na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, FELIZ NATAL – MT, inscrito CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. RAFAEL PAVEI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 039.721.749-85, e RG. nº 7739167-3-SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Maravilha, nº 1223N, Centro, em Feliz Natal–MT, resolve, na melhor forma de direito e com fundamento nos Art. 77 e 79, I da Lei Federal 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 011/2019, nos termos da Cláusula Décima, item 10.2.1 firmado entre o Município de Feliz Natal e a Empresa SERGIMARA SAMPAIO DE ANDRADE, em razão do descumprimento por parte da Empresa das obrigações contidas na Cláusula sétima, item 7.1.2 do Contrato nº 011/2019, conforme segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO

1.1 - A presente rescisão unilateral de contrato é uma iniciativa do Município de Feliz Natal, tendo em vista o descumprimento parcial do contrato por parte da Empresa, relativamente as obrigações contidas na Cláusula sétima, item 7.1.2 do Contrato nº 011/2019.

1.2 - A rescisão contratual possui como fundamento os Artigos 77 e 79, I da Lei Federal 8.666/93 e previsão na Cláusula Décima, subitem 10.2.1 do Contrato nº 011/2019, o não cumprimento de Cláusulas contratuais, especificações ou prazos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DE EVENTUAL SALDO EXISTENTE EM NOTA DE EMPENHO

2.1 - Eventual saldo existente em Nota de Empenho referente ao Contrato nº 011/2019 deverá ser devidamente cancelado junto ao Departamento de Contabilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DA RESCISÃO

3.1 -A presente rescisão de contrato ocorrerá na data da assinatura deste Termo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios, a empresa foi devidamente notificada no prazo previsto.

E, por estar ciente de suas prerrogativas, o Município de Feliz Natal-MT rescinde e extingue unilateralmente o Contrato nº 011/2019.

O presente Termo de rescisão vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Feliz Natal - MT, 30 de Novembro de 2019.

MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – CONTRATANTE

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

ANA MARIA GARBELINE FONSECA

ASSESSORA JURÍDICA

OAB/MT 23.328

TESTEMUNHAS:

Nome:_______________________ Nome: ___________________________

CPF:_________________________CPF: ____________________________